materia nº 21/1997

.r7.O. 
110. 
dmar d IvIuuicipal de Latalandia - MG 
'rotticoludo nó Livro próprio às folh ai 
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Horas 
Jataléredia MG.ALL" ØL ..I 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL ÂNDIA(MG) 
PROJETO DE LEI N0..OU./97 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
NATALÂNDIA - MG, A FAZER DOAÇÃO DE UM 
IMÓVEL À TELEBRASÍLIA ATRAVÉS DE 
CONVÊNIO, E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Natalândia, 
Estado de Minas Gerais, autorizado por esta lei a fazer a doação de um terreno 
através de Convênio à TELEBRASILIA. 
Art. 2" - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder 
a respectiva baixa patrimonial do bem doado, dentro dos termos desta Lei, e 
devidamente registrados, demonstrando contabilmente tal operação. 
Art. 3
0
- Este terreno destina-se à instalação da Central 
Telefônica nesta cidade com vistas à extensão de telefones residenciais e 
comerciais. 
publicação. 
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
Nataiândia (MG), EM 16 de abril de 1997 Ptte04) Naehig; ittisith 
no Saga& éle, Camara. 
Oriovaldo Spirandell 
Prefeito Mtmidpal 
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Servidor Reepone4ve; 
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ej\Jolol CO) SD o5 .daa ~r ps uoL 1.93g 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
CEP 38658-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA
A instalação do sistema de telefonia comercial 
e residencial é de necessidade urgente. 
Para alcançar este objetivo a Telebrasilia pre 
cisa de construir uma Central e só o faz em parceria com o mu 
nicípio. 
Desta forma a contrapartida do município é a 
doação da área necessária . 
O exposto é a justificativa do presente proje￾to de Lei . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Natalandia 
MG aos 16 dias do mis de Abril de 1997. 
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OR.IS RANDELI( MENEM) 
Prefeito Municipal