materia nº 25/1997

Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
CGC 01 593 752/0001-76 
Rua Natalícia, 560 - TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000 - Natalândia 
MEN11..........~••••
Câmara Municipal 
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de Natalandia - MG 
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•~New Protocolsdo no Livro próprio às folhas 
... sob 
às n: Projeto de Lei n" w5197 
Dispõe sobre a criação de biblioteca pública 
municipal. 
A Câmara Municipal de Natalândia, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública 
Municipal de Natalândia, subordinada à administração do Departamento 
Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 2° - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a 
desprender a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), destinado à despesas de 
instalação, manutenção e aquisição do acervo inicial para a biblioteca. 
Art. 3
0
- Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a desprender 
no presente exercício até R$ 4.000,00 (quatro mil Reais), para contratação gou 
pagamento) de dois funcionários para os serviços da referida biblioteca, 
propondo a inclusão nos orçamentos anuais, de verba especialmente destinada 
a esse fim. 
Publicado no Quadro de Avisos, no Saguão da Câmara. 
Md°, Reeponsável 
Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
CGC 01 593 752/0001-76 
Rua Mualicug. 560 - TeleFax 676-6596 C'EP 38.658-000 - Naialândia 
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Natalândia, em 41 / 0/97 
Orisva sia pirandeli 
Prefeito Municipal 
• 
Ôi'es orato 
Diret. Dep. de Educação 
• Câmara Municl ; j
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AprovaéJo ein
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v-otos contrários e 
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saia (tas sessões 
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Camara' Murital de bra'alándla - MG 
Despacho 
Aprovado em 
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votos faveráveis,.(ya~ 
votos contrários a --- 
abstenções sala das sessões_ ,