materia nº 31/1997

1414(, (Át VI 111(43 lientl.N 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
CGC 01 593 752/0001-76 
Rua Natalício, 560 - TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000 
Camara Muuicipal de Nakilaadia - MG 
Protocolado no Livro próprio às folh as 
OCS sob o 
„Lb ,30 Huta& 
Natallsadia - MG 13J71 ....P 91. 
ê55N 
PROJETO DE LEI N° C J1997 
Autoriza a aquisição, por compra, de um terreno, 
com a finalidade de implantação de um terminal 
rodoviário, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de 
Minas Gerais, no uso das atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e ele , 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, 
por compra, imóvel situado na Quadra 32, sendo 60 m na Rua Bahia e 40 m na 
Rua Machado, no perímetro urbano da sede do Município, com área de 
2.400m2, de propriedade da Senhora MARIA JOSÉ DE FREITAS, avaliadas 
no valor de R$ 3.500,00 a R$ 3.800,00 (três mil e quinhentos a três mil e 
oitocentos reais). 
Art. 2°. As despesas decorrentes da aquisição de que 
trata o artigo anterior correrão à conta do programa de trabalho 
0206.03070251.00, elemento de despesa 4210.00.00. 
Art. 30
.. O imóvel destina-se à instalação de um 
Terminal Rodoviário com a finalidade de embarcar e desembarcar passageiros. 
publicação. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia (MG), 25 de junho de 1997 
ORISVALDO SPIRANDELI 
Prefeito Municipal 
CARLOS HENRIQUE RIBEIRO 
Chefe de Gabinete 
Aprovado em 
Ctmara Municipal N Natulhdia - MG 
Despacho 
turno por 
)votes formáveis, _Oot (oev(") 
votos contrários e____ 
sala das sessões ellÁl 
Aprovado em 
abstenções 
19 
a 
Câmara Municipal de Nataltindia - M G 
Despacho 
_turno por 
)voto favoráveis,. 0,1. (,uo_T?) 
votos ontrdrios e___, abstenções 
sala das sessões, iN9:41', O'7' / 192, 
Pleatdcada da CAmeta