materia nº 32/1997

Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
CGC 01 593 752/0001-76 
Rua Natalício. 560 - TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000 - 
Cdmara Muuicipal de Natalandia - MG 
Protocolado no Livro próprio às f o 1 h as 
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Natalandia MGJ • „UAI_ 
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Projeto de Lei N° 03j. /97. 
Autoriza a abertura de crédito especial em 
favor do Poder executivo e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado 
de Minas Gerais, nos uso da atribuição que 
lhe confere o art. 75, III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele , em seu nome, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, 
no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte Reais), programa de trabalho 
311002040142.-3233- Contribuições Correntes, com a finalidade de prestar 
auxilio financeiro ao Poder Judiciário, através do Fórum da Comarca de João 
Pinheiro/MG. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia/MG, 15 de julho de 1997. 
Prefeito Municipal 
Aprovado em. 
o 5 (cimed votes favoráveis 
votos contrários e abstenções 
sala das sessões 
Camara Municipal de Netalandia - M G 
Despacho 
Aprovado em 
Cá~ ,, votos favoráveis, 
Itoto$ contrdrles e abstenções 
aeltt (14s sessões 
turno por 
Dimant Municipal de Nataltdia M G 
Despacho 
/UNE, 
turno por