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EMENDA ADITIVA No W/1997
Camara Municipal de Natalcrndia - MG
Protocolado no Livro próprio Ai f o 1 h as
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Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei
omplementar no 002/1997.
crescente-se ao Projeto de Lei Complementar no
02/1997 o seguinte dispositivo:
rt. 42
§. Dar-se-á substituição nos seguintes casos:
I — licença para tratamento de saúde;
II — licença à gestante, à adotante e à paternidade;
III — licença por acidente em serviço."
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 1997.
VEREADOR 300 ARES
Camara Municipal de Natalândia - M
Despacho
Aprovado em____ Lnef:er:D turno por 07 vetos favoraveis,....___0(2___
votos contrários e
sala das sessões
ri
absten bes
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