texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMA.RA MUNICI.....PAL DE NATAIÂNDIA
ESTADO D-E MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA N° 10, AO PROJETO DE LEI N° 021/2023
"Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Natalândia - MG,
para o Exercício Financeiro de 2024".
Dê — se ao art. 5° do Projeto de Lei n° 021/2023, a seguinte redação:
Art. 5°. Durante a execução orçamentária de 2024, fica autorizada a abertura de
créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 20% (vinte por cento) da
receita prevista no capuz do artigo 2° desta Lei, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.
CAMARA, MUNICIPAL DE
NATALANDIA- MG
DESPACHO
Aprovado em an.co' turno, pc ` ) votos favoráveis, (Q) votos contrários t: ((J) abstenções.
Natalândia /MG, 04 de dezembro de 2023. Sala das Sessões Q?'"' / /42M3__
da Càinara
CHARLES QUFIROZ ULHOA
Vereador
RUA UAI, 961/967 — CENTRO — CEP.: 38658-000 —NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
Portal: www.natalandia.mg.leg.br Email: eamarageamaranatalandia.mg.gov.br
open original →