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materia nº 14/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaQUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA: ALTERAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL 480, DE 26 DE JUNHO DE 2023, ONDE SE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR FIXADO EM R$ 1980,00 (UM MIL E NOVECENTOS E OITENTA REAIS) MENSAIS, PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO MENSAL.
native_id2791

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO.
2024-10-15 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO POR CINCO(5) VOTOS FAVORÁVEIS, ZERO(0) VOTO CONTRÁRIO E ZERO(0) ABSTENÇÃO.
2024-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO PARECER.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA-MG
INDICAÇÃO N.º 014/2024
Protocolado no livro próprio às folhas
144 sobon.s 33305 às 10:30 horas.
Natalândia-MG, 15 de o: pen de 2024.
EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG.
O Vereador abaixo-assinado, com fundamento nos artigos 246 e 247,
ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natalândia - MG, vêm à
respeitosa presença de Vossa Excelência requerer, que depois de ouvido o
Plenário, seja indicado ao Chefe do Poder Executivo Local, que adote as medidas
necessárias para:
Alteração do Artigo 47 da Lei Municipal 480, de 26 de junho de 2023, onde
se trata da remuneração dos membros do Conselho Tutelar fixado em R$ 1980,00
(um mil e novecentos e oitenta reais) mensais, para um salário mínimo e meio
mensal.
Natalândia-MG, 15 de outubro de 2024.
VEREADORM
A CÂMARA MUNICIPAL Dt
k é INATALÂNDIA - MG
k DESPACHO
f .
(Everest Urco tumo, por
(5 ) votos favoráveis, ( O) votos contrários e
(O) abstenções.
Sala das QU ÃO 12024]
Presidente da Câmara

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