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materia nº 2/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaDÊ-SE AO ART. 8º E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO PROJETO DE LEI Nº 014/2024, A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 8º. DURANTE A EXECUÇÃ ORÇAMENTÁRIA FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS, NA CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS, NOS TERMOS DO MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO APROVADO PELA PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR AS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS; §1º A FONTE DE RECURSOS CONSTITUI INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO GERENCIAL E SERÁ ADEQUADA NA MEDIDA DAS FASES DE EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA DE MODO A EVIDENCIAR AS FONTES DE FINANCIAMENTO DE GASTO PÚBLICO EFETIVAMENTE UTILIZADO. §2º A INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS NA FORMA A QUE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SE DARÁ ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO E NÃO ONERA OS ÍNDICES AUTORIZADOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
native_id2819

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO.
2024-11-25 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO POR SEIS(6) VOTOS FAVORÁVEIS, ZERO(0) VOTO CONTRÁRIO E ZERO(0) ABSTENÇÃO.
2024-11-25 Parecer favorável da comissão U PROPOSIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
2024-11-25 Aguardando parecer à proposição — AGUARDANDO PARECER.

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 002, AO PROJETO DE LEI Nº 014/2024
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Natalândia - MG, para o Exercício
Financeiro de 2025”.
Dê — se ao art. 8º e seus parágrafos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 014/2024, a seguinte
redação:
Art. 8º. Durante a execução orçamentária fica autorizada a inclusão de fontes de recursos,
na classificação orçamentária das receitas e despesas, nos termos do Manual de Contabilidade
5) Aplicada ao setor público aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de
2014, com o objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
$1º A fonte de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será adequada
na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes de
financiamento do gasto público efetivamente utilizado.
42º A inclusão de fontes de recursos na forma a que refere o caput deste artigo se dará
através de Decreto do Poder Executivo e não onera os índices autorizados de abertura de créditos
adicionais.
[o Natalândia/MG, 25 de novembro de 2024.
)
VER E VER. cumes ULHOA VER.º GETÚLIO IVAN P. NUNES DA ROCHA
Presidente . Vice-Prg3idente 1º Secretário
/
SPIRANDELI VER. URBANO SEeEso GUIMARÃES
RA MUNICIPAL DE
AM ÂNDIA - MG
DESPACHO
a
f
Aprovad Jnyi£er tumo, por
(6 votes favrávei,( (O) votos contrários é
VER. Ji ECIDO PIRES MACIEL VER:
IO GONÇALVES DA SIL!
2º Secretário À
b)
VER:

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