| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2920 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-07 | Proposição aprovada | U | PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO. |
| 2025-07-03 | Proposição aprovada | U | PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO POR SETE(7) VOTOS FAVORÁVEIS, ZERO(0) VOTO CONTRÁRIO E ZERO(0) ABSTENÇÃO. |
| 2025-06-30 | Parecer favorável da comissão | U | PROPOSIÇÃO APROVADA EM COMISSÃO CONJUNTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
| 2025-06-27 | Aguardando parecer à proposição | — | AGUARDANDO PARECER. |
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