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va Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
Missão de cuidar, visão de avançar!
Administração 2025 - 2028
SUBSTITUTIVO 1 AO PROJETO DE LEI N.º 011/2025
Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar,
transigir e celebrar acordos em processos
administrativos ou judiciais e dá outras
providências. É
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir, deixar
de recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com desistência de pedido e celebrar
o) acordos em processos administrativos (extrajudiciais) ou judiciais quando o Município de
Natalândia figurar como interessado ou parte, nas condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º As hipóteses previstas no artigo 1º, podem ser realizadas por representantes
do Município, nas condições estabelecidas nesta lei, observados os seguintes limites de alçada:
1 - até o limite do valor das obrigações de pequeno valor, conforme o artigo 1º da
Lei Municipal nº 401, de 11 de outubro de 2019, mediante prévia e expressa autorização do
Procurador-Geral do Município, salvo se houver renúncia expressa do montante excedente por
parte do credor;
II - ações acima do valor das obrigações de pequeno valor, conforme o artigo 1º da
Lei Municipal nº 401, de 2019, até o valor de 30 (trinta) salários mínimos, mediante prévia e
expressa autorização do Prefeito, salvo se houver renúncia do montante excedente por parte do
credor; e
III - ações acima do valor de 30 (trinta) salários mínimos, mediante autorização
Do) legislativa.
$ 1º Para fixação da alçada de que trata este artigo, será observado o conteúdo
econômico da lide.
$ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma do total das
parcelas vencidas e vincendas deverá atender os valores de alçada referidos no artigo 2º, desta Lei,
salvo se houver renúncia expressa do montante excedente por parte do credor.
$ 3º Havendo litisconsórcio ativo, bem como substituição processual, considerar-
se-á o valor total da causa para fins de aplicação dos limites de que trata este artigo.
$ 4º Para os fins previstos no caput do artigo o Município será representado por seu
Procurador-Geral ou Procurador por ele designado.
Art. 3º Os acordos e transações em processos administrativos e judiciais, deverão
atender cumulativamente, os seguintes requisitos: Assinado de forma digital por
> g q PAULO SERGIO PAULO SERGIO LAURINDO
LAURINDO MODESTO:03827876680
MODESTO:03827876680 Dados: 2025.07.03 08:35:00
-03/00'
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CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeitura. municipalOnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3458-0000
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I - submissão do acordo a uma clara situação de vantagem ao Erário Públic
reconhecido em parecer jurídico, exarado pelo setor competente do Município:
a) no caso de débitos do Município, haver redução de, no mínimo, 10% (dez por
cento) do valor estimado da condenação e se o autor da ação se responsabilizar pelos honorários
de seu advogado e eventuais custas judiciais, aceitando ainda a incidência de juros de mora desde
a citação válida no percentual máximo de 0,5% (meio por cento) ao mês, bem como o desconto
dos impostos e das contribuições respectivas;
b) no caso de créditos do Município, a redução levará em conta os critérios de
administração e de cobrança, bem como a exigência de que o réu da ação se responsabilize pelos
honorários de seu advogado e eventuais custas judiciais;
II - previsão orçamentária proveniente de rubrica distinta daquela relativa ao
pagamento de precatórios judiciais já expedidos e ainda pendentes de quitação;
III - não ajustamento da cláusula penal;
IV - incidência de descontos fiscais e previdenciários quando houver, por parte do
Requerente, quando for o caso;
V - somente pode ser objeto o direito pleiteado não prescrito ou que não possam
ser arguidas matérias processuais e outras de ordem pública para fulminar a pretensão;
VI - conter o termo de acordo ou transação cláusula de renúncia a direitos
decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial;
VII - juntada nos autos da petição de acordo de cópias do presente diploma legal;
VIII - implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento
dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação
transitada em julgado; |
IX - rateio entre as partes quanto as custas e despesas processuais quando devidas;
X - publicação dos extratos dos acordos celebrados no sítio eletrônico do Município
e no quinzenário oficial;
XI - requerimento dirigido ao juízo competente no sentido de previamente a
possível homologação de acordo.
Parágrafo único. Antes da efetiva homologação do acordo pelo juízo competente,
nenhum pagamento, no tocante ao montante reclamado, será destinado ao Requerente das ações
em tramitação.
Art. 4º Os acordos e transações em processos administrativos e judiciais, não
poderão ser autorizadas nas seguintes hipóteses:
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PAULO SERGIO LAURINDO
LAURINDO MODESTO:03827876680
MODESTO:03827876 pados: 2025.07.03 08:35:10
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I- relativa a pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, salvoN” (5 /j
se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização
específica em lei;
II - em que se discute a penalidade aplicada a servidores públicos;
III - as ações de Mandados de Segurança e por atos de improbidade administrativa;
IV - ações que existam direitos indisponíveis; e
V - quando houver parecer vinculativo da Procuradoria-Geral do Município.
$ 1º Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de
divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o
interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade
e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.
$ 2º Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja
possível à Administração Pública Direta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao
patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitado à transação a
anulação do referido ato que gerou o dano.
Art. 5º O representante da fazenda pública municipal deverá emitir parecer
motivado e conclusivo sobre todos os aspectos da proposta de acordo ou transação, fundamentando
o interesse público envolvido e avaliação sobre a vantagem econômica para a fazenda municipal,
que deverá ser instruído com as seguintes peças:
1 - cópias das peças principais dos autos da ação judicial;
II - documentação comprobatória das alegações;
III - parecer técnico das Secretarias relacionadas com o interesse público envolvido,
se necessário;
IV - parecer técnico contábil, se necessário;
V - indicação do termo final do prazo para manifestação, se O caso; €
VI - cópia de outros documentos que possam auxiliar no exame.
Art. 6º Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que
determinem a expressão monetária da pretensão do processo administrativo, poderão servir como
elementos para embasar a proposta financeira do acordo:
I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados
pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio,
considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o
acordo financeiro; ou PAULO SERGIO Assinado de forma digital por
PAULO SERGIO LAURINDO
LAURINDO MODESTO:03827876680
MODESTO:038278766 Dados: 2025.07.03 08:35:21
8o -0300'
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II - orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços
praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir
de parâmetro para o acordo financeiro.
Art. 7º Os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão concordar com
pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie
expressamente ao direito sobre que se funda a ação.
Parágrafo único. Quando a desistência de que trata este artigo decorrer de prévio
requerimento do autor dirigido à administração pública municipal para apreciação de pedido
administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento
exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da
Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação quando haja evidente e clara vantagem para
o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da
moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 9º Não havendo Súmula da Procuradoria do Município, o Procurador-Geral do
Município poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando
a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou
pelos Tribunais Superiores.
Art. 10 O Procurador do Município tem o dever de avaliar os riscos de sucumbência
toda vez que a Fazenda Pública Municipal estiver no polo passivo de uma ação judicial, bem assim
tem o dever de análise das chances de êxito em todas as hipóteses de possível ajuizamento de uma
ação pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 11 O Procurador do Município tem o dever de promover a tentativa de
celebração de transação em matéria controversa, sempre que se verificar risco significativo de
perda, risco superior a 60% (sessenta por cento), conforme critérios de avaliação a serem
regulamentados. |
Art. 12 O Procurador do Município que, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas por esta Lei, agir em desconformidade com os seus termos, ficará sujeito a ser
responsabilizado funcional, civilmente e criminalmente.
Art. 13 Em qualquer das hipóteses previstas nesta lei, caso haja fixação de hono-
rários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, a verba pertencerá aos Procuradores
Municipais e aos Procuradores Gerais que tiverem atuado no feito.
Art. 14 Os acordos e composições judiciais que envolvem a Fazenda Pública
Municipal ficam condicionados a existência de crédito orçamentário ou especial, devendo ser
exaurido no mesmo exercício financeiro da dotação específica, à exceção dos créditos que, por
algum impedimento de natureza burocrática, não possam ser satisfeitos no mesmo exercício, desde
que sejam indevidamente inscritos em restos a pagar e que os recursos financeiros fiquem
imobilizados para a satisfação do débito.
Art. 15 As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal ou através de abertura de créditos
- - - MM -
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ST RS
49,
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PAULO SERGIO LAURINDO
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adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da
Procuradoria-Geral do Município ou do Gabinete do Prefeito, valendo-se para tanto da anulação
parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 16 O procedimento administrativo para celebração de acordos em processos
Judiciais ou administrativos, autorizados por esta lei, será regulamentado por Decreto do Poder
Executivo, caso haja necessidade.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 3 de julho de 2025.
PAULO SERGIO LAURINDO PAULO sincio LAURO”
MODESTO:03827876680 MODESTO 3527876680
Dados: 2025.07.03 08:35:48 -03'00'
PAULO SERIO LAURINDO MODESTO
Prefeito
MUNICIPAL DE
CAMARA
y NATALÂNDIA - MG
: DESPACHO
o em ; tumo, por
( E) votos favorivalo (5 ) votos contrários
(Ó ) abstenções.
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Sole das Sessões
Sidente da Câmara
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