materia nº 1/2025

8º Legislatura
1º Sessão Legislativa
EMENDA 001 AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025
E MARINA E IBTALDE e Fixa a Despesa do Município de Natalandia para o Exercício Financeiro de 2026 e
dá outras providências”.
Protocolado no Livro próprio às folhas
dd T sbor 2349 Emenda 01 - Modificativa
às 40:00 horas.
1045 Modifica redação dos artigos 5º e 6º do projeto de lei.
Os artigos 5º e 6º do projeto de lei passa a vigorar com as seguintes redações:
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2026, fica autorizada a abertura de créditos adicionais
até o montante de 25% (vinte e cinco por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei,
com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, podendo para tanto, utilizar os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
conforme previsto no inciso III, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 68. Fica ainda autorizada a abertura até o montante de 25% (vinte e cinco por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, utilizando como fonte o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior e o excesso da arrecadação efetivamente realizada,
conforme previsto no inciso Ie Il, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
| CANARA MUNICIPAL DE
! NATALÂNDIA - MG
k DESPACHO
Sala das Sessões 12 de Novembro de 2025 ur
Ago ovado em Umco tumo, por
)
votos favoráveis, ( ) ) votos contrários e
( O) abstenções.
RR? 9)
Sala das Sessõe:
Câmara
V=>
Verº. Uvaido Macedo Guimarães
Presidente Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
cidente da
n
VerS. CésaP'Skares da Silva
Vice-Presidente Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
Membro Efetivo Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
€(38)3675-8020
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