materia nº 2/2026

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CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - ROJETO DE LEI Nº ()/ 2 /2026/PODER EXECUTIVO
Protocolado no Livro próprie às folhas
LÓÊ sor 33504 Dispõe sobre a atualização monetária dos
h horas. subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
DA, 04 SOL Secretários Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais ficam atualizados monetariamente, exclusivamente para fins de
recomposição do valor real, com base na variação acumulada do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), referente ao período compreendido entre
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, no índice de 4,26% (quatro e vinte e seis por
cento).
Art. 2º A atualização de que trata esta Lei é estritamente destinada
apenas à recomposição inflacionária, vedado qualquer aumento real, nos termos do
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 29 de janeiro de 2026.
PAULO SÉRG DESTO.
Prefeito
r CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
DESPACHO
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