materia nº 6/2026

CAMARA MUNICIPAL DE
ALÂNDIAMS E TO DE LEI Nº 006/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
al às folhas
e nº na: RU) A E
às dO: 0 ã Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos
- horas. N) Vereadores da Câmara Municipal de
Netmncio - mg, Puno Natalândia/MG.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
especialmente o art. 49, inciso Il, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados em 4,26% (quatro virgula vinte e seis) os subsídios
mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Natalândia/MG, para vigorar na
legislatura subsequente, nos termos do art. 29, inciso VI, e do art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
8 1º O percentual de que trata o caput corresponde à variação acumulada
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurada no período de
janeiro a dezembro de 2025.
g 2º A revisão prevista neste artigo possui natureza exclusivamente
recompositória, não caracterizando aumento real de remuneração.
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores, já com a aplicação do
percentual previsto no art. 1º, observará os limites constitucionais estabelecidos no art.
29, incisos VI e VII, da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento z
j )
municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento
municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Natalândia/MG, 09 de fevereiro de 2026.
VER.º $6SÉ APARECIDO PIRES MACIEL
Vice-Presidente
VER.º CLE DENIS GONTIJO VER.º oo MACEDO GUIMARÃES
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
F , DESPACHO
em , tumo,
(O) voto taviriveia (O Nois tonmárci
( O) abstenções.
JUSTIFICATIVA