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[ab Prefeitura Municipal de Natalândia-MG *
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Missão de cuidar, visão de avançar!
Administração 2025 - 2028
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CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
PROJETO DE LEI Nº (7,5 /2025/PODER EXECUTIVO
no Livro folhas
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A horas. Altera a Lei 508, de 20 de dezembro de 2024, que
Natalândia - MG 27
às
EUBiA "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de
Natalândia-MG, para o Exercício Financeiro de 2025 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os caputs dos artigos 5º e 6º da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2024, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Natalândia para o exercício financeiro
de 2025”, passam a vigorarem com as seguintes redações:
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2025, fica autorizada a abertura
de créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta por
cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de
atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da
Lei Federal nº4.320/64.
Art. 6º. Durante a execução orçamentária, fica autorizada a abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 30 % (trinta
por cento por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a
utilização dos seguintes recursos:
)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 27 de novembro de 2025.
Assinado de forma digital por PAULO
PAULO SERGIO LAURINDO sergio LAURINDO
MODESTO:03827876680 MODESTO:03827876680
Dados: 2025.11.27 13:01:22 -03'00'
PAULO SÉRGIO LAURINDO MODESTO
. CAMARA MUNICIPAL DE
Prefeito , NATALÂNDIA - MG
| | DESPACHO
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ado em Un ULo tumo, por
(E votos favoráveis, ( O ) votos contrários €
( O ) abstenções.
Sala das Sessões/ 2 1 Ad Soda
- dente da Câmara
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeitura. municipalkQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3458-0000
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