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REQUERIMENTO Nº 004/2026
: -assinado, com fundamento no inciso XI, do artigo 254, do Regimento
Interno, vêm à respeitosa presença de V. Ex.? requerer, que depois de ouvido o Plenário, seja
requerido ao Chefe do Poder Executivo, que no prazo de 15 (quinze) dias, preste à Câmara as
informações acerca dos motivos pelos quais candidatos aprovados no concurso público municipal
estão sendo contratados temporariamente, ao invés de receberem a devida nomeação e posse
nos cargos para os quais foram aprovados.
Requer, especificamente:
1. A justificativa administrativa e jurídica para a realização de contratos temporários com
candidatos aprovados no concurso público vigente;
2. Informação sobre quais cargos possuem aprovados contratados sem a devida posse;
3. A previsão para nomeação e posse dos candidatos aprovados;
4. Se há impedimento legal, financeiro ou administrativo para efetivação das nomeações.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa esclarecer situação que tem gerado dúvidas e questionamentos
por parte da população e dos candidatos aprovados, tendo em vista que, embora aprovados em
concurso público, alguns candidatos vêm sendo admitidos por meio de contratação temporária,
sem a efetiva posse no cargo público correspondente.
A medida busca garantir transparência aos atos da Administração Pública e assegurar o
cumprimento dos princípios constitucionais que regem o serviço público.
CAMARA MUNICIPAL Dt
NATALÂNDIA - MG
Termos em que, 18) (e de
Pede e espera deferimento.
Mto tumo, po
) Do nd (O) votos contrários +
( [9)
Natalândia — MG, 11 de maio de 2026.
Vereador João a Albino de Carvalho Vereador Mid dos Santos
Uniãp Brasil PL
Vereador Ei Soares da Silva seresso REED ro
PSD União Brasil
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