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Pá ANO
à Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
CNPJ: 01.593.752/0001-76
de
G Sa
1)
DE
E) câmara MRE O DE LEINº )ÚDE 11 DE ABRIL DE 2.016.
. no li ro estaria
ER a Estabelece o perímetro urbano da sede do
04 20] (6 Município de Natalândia-MG, e dá outras
a du providências.
secretária poa
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais que lhe confere o artigo 75, inciso III, e de acordo com o artigo 23, inciso XIX, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, na forma do memorial descritivo e do croqui, previstos nos
Anexos Ie II desta Lei, o perímetro urbano da sede do Município de Natalândia-MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 11 de abril de
MARTINS DE MELO
eito Municipal
UA
/ Pre
pn CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
; ?/ DESPACHO
Aprovado em l/UVVULA LO tumo, por
( 2) votos favoráveis, ( <>) votos contrários e
(O) abstenções.
Sala das Sessões e 2 ud JE
Presir
CÂMARA MUNICIPAL LE
NATALÂNDIA - MG
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) votos favorá ) votos contrários e
t ) abstenções.
Si db
Sala das Sessões
Presidehte/da Câmara
Av. Unaí - 1747 - Centro - Natalândia/MG - prefeituraQnatalandia.mg.gov.br
CEP 38.658-000 - FONE: (38) 3675-8010 - TELEFAX: (38) 3675-8030
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