CNPJ: 01.593.752/0001-76
LEI N.º 316/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LÉI
MUNICIPAL Nº 042, DE 06 DE MARÇO DE 1.998,
INSTITUI OS ANEXOS 1, II E III. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Art. 75, III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 042, de 06/03/1.998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º A estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Natalândia-MG,
fica constituída das seguintes Unidades Administrativas:
I - Órgãos de Assessoramento e Direção Superior:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Assessoria Jurídica.
II - Órgãos de Apoio Administrativo:
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
b) Secretaria Municipal de Fazenda.
II - Órgãos de Apoio Específico:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Ação Social;
d) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação:
e) Secretaria Municipal dos Esportes, Turismo e Cultura;
f) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
g) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico.” (NR)
Art. 2º. À Seção VI da Lei Municipal nº 042, de 06/03/1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“SEÇÃO VI .
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 10. À Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento compete: manter os serviços de
assistência médica e odontológica nas Unidades Municipais de Saúde do Município: atuar como
órgão normativo de Saúde do Município; propor e manter Convênios com Estado e a União para
execução de campanhas e programas de saúde pública; sugerir e assessorar o estabelecimento de
convênios com Instituições de Saúde e fiscalizar sua execução; propor políticas que visem ao
bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, à redução e a busca da
eliminação do risco de doenças e outros agravos, abrangendo o ambiente natural, os locais
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
Av. Unaí - 1747 - Centro - Natalândia/MG - prefeituraQnatalandia.mg.gov.br
CEP 38.658-000 - FONE: (38) 3675-8010 - TELEFAX: (38) 3675-8030
M
CNPJ: 01.593.752/0001-76
públicos e de trabalho: garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde,
abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde: por em prática o conjunto de ações
e serviços de saúde de abrangência municipal nos termos do artigo 208 a 211 da LOM; colaborar
com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura na assistência médica e odontológica;
fiscalizar o cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia de higiene
pública: por em prática a política de saneamento básico e meio ambiente nos termos nos termos
do capitulo VI artigos 171 a 181 da LOM; e outras atividades afins.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento tem a seguinte estrutura básica:
I- Diretoria Geral da Unidade Básica de Saúde;
II - Departamento de Fiscalização e Educação Sanitária.
Art. 11-A, À Diretoria Geral da Unidade Básica de Saúde compete: programar, organizar,
dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas na Unidade Básica de
Saúde; promover a integração entre a equipe de trabalho da Unidade Básica de Saúde e os demais
profissionais de saúde da Secretaria; identificar a necessidade e estimular a realização de programas e
cursos de treinamento dos profissionais da área da saúde; participar efetivamente dos programas de
capacitação dos profissionais da saúde lotados na Unidade Básica de Saúde; reunir-se
periodicamente com a equipe de trabalho para avaliação técnico-administrativo das atividades
desenvolvidas na Unidade Básica de Saúde; programar e supervisionar a elaboração de instruções,
diretrizes e padrões técnico-operativos referentes aos serviços técnico-administrativo da Unidade
Básica de Saúde; orientar, programar e acompanhar a implantação de normas, procedimentos e
métodos de trabalho relativos ao funcionamento da Unidade Básica de Saúde; orientar e
supervisionar o preenchimento de fichas, formulários e demais registros e controles criteriosos de
medicamentos utilizados nos serviços da Unidade Básica de Saúde; acompanhar, orientar e
supervisionar os serviços da Unidade Básica de Saúde às gestantes, idosos, crianças, adolescentes e
outros grupos da comunidade; elaborar relatórios periódicos, sobre a avaliação dos serviços prestados
na Unidade Básica de Saúde, com vistas a ampliar e aperfeiçoar os programas de saúde a cargo da
Secretaria; identificar problemas de organização e funcionamento da Unidade Básica de Saúde,
articulando-se com as unidades competentes da Prefeitura visando a sua pronta solução; promover a
organização e a manutenção atualizada dos registros de atendimentos efetuados na Unidade Básica
de Saúde, providenciando e acompanhando a origem e o-destino dado ao paciente; executar outras
atribuições afins.
Art. 11-B. Ao Departamento de Fiscalização e Educação Sanitária compete: buscar a
redução e eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, abrangendo o ambiente natural, os
locais públicos e de trabalho; viabilizar o direito fundamental à saúde, com a promoção de
condições indispensáveis a seu pleno exercício; garantir a saúde da população mediante a
formulação e a execução de políticas públicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças
e de outros agravos, bem como o estabelecimento de condições que assegurem o acesso
universal e igualitário a ações e serviços de qualidade para sua promoção; exercer as atribuições
constantes na Lei Complementar Municipal nº 018/2015 de 13 de março de 2015; executar
outras atribuições afins.” (NR)
Art. 3º É acrescida à Lei Municipal nº 042, de 06/03/1.998, a seguinte Seção:
SEÇÃO XI
Da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico
Av. Unaí - 1747 - Centro - Natalândia/MG - prefeituraQDnatalandia.mg.gov.br
CEP 38.658-000 - FONE: (38) 3675-8010 - TELEFAX: (38) 3675-8030
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
ih
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
CNPJ: 01.593.752/0001-76
Art. 15-E. À Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico compete:
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações relativas à
preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como
desenvolver atividades direcionadas à formulação de políticas públicas de sustentabilidade.
Art. 15-F. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico tem a
seguinte estrutura básica interna:
I- Diretoria Geral do Serviço Municipal de Água e Esgoto;
II - Departamento Preservação e Conservação do Meio Ambiente.
Art. 15-G. À Diretoria Geral do Serviço Municipal de Água e Esgoto, sob o comando do
Secretário Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico, compete: operar, manter,
conservar e explorar os serviços de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de
esgotos do município; estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com
terceiros, as obras e projetos relativos à ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de
abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos; atuar na coordenação e
fiscalização da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou
estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços
públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos sanitários; coordenar e
executar os serviços de emissão da guia de arrecadação das tarifas de água, esgoto, as taxas e
contribuições que incidirem sobre os imóveis beneficiados com tais serviços, bem como lançar,
fiscalizar e aplicar multas; exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas
públicos de água e esgotos, compatíveis com leis gerais e específicas; sugerir normas relativas a
projetos e execução de obras relacionadas ao abastecimento de água e esgotamento sanitário em
loteamentos, conjuntos habitacionais e vilas; desenvolver, em conjunto com órgãos ambientais,
levantamentos, diagnósticos e ações de caráter preventivo e corretivo nas áreas de interesse à
qualidade dos recursos hídricos; e sugerir o desenvolvimento de projetos, programas e ações
relativos à obtenção de recursos financeiros, materiais, tecnológicos e administrativos, visando
melhorar a sua eficiência.
Art. 15-H. Ao Departamento Preservação e Conservação do Meio Ambiente compete:
organizar, executar e controlar os serviços de preservação e conservação do meio-ambiente
ecologicamente equilibrado, bem como implementar as atividades direcionadas à formulação de
políticas públicas de sustentabilidade.
Art. 3º. O anexo I, desta Lei estabelece a correlação dos cargos de provimento em comissão.
Art. 4º. Os anexos II e III desta Lei estabelecem a denominação, o código, o quantitativo, os
símbolos e os valores dos respectivos cargos de provimento em comissão.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os dispositivos da
legislação municipal conflitantes com esta Lei.
Natalândia-MG, 30 de junho de 2015.
YS DE MELO
refeito Municipal
Av. Unaí - 1747 - Centro - Natalândia/MG - prefeitura(Qnatalandia.mg.gov.br
CEP 38.658-000 - FONE: (38) 3675-8010 - TELEFAX: (38) 3675-8030
|
0€08-SL9E (SE) :X VIA TAL — 0108-SL9€ (8€) “SINO
IqAOS"SUI BIpUC|eJeud) BIN jold — OIN-eIpug|eieN — Ou) -
- 000-8S9 8€ dO
LPL | oU eU BpludAy
lprosso Su) | 182277984 %09'L8 VAON OVÍYNLIS TVLOL OISNO | 562202288 | %o0'00L =: MORIILNV TVLOL OISN9
lose sa) joreisz Su joevie S4| 90 II epeougeo ogduna coa [008blE SH [O8Hle $S9|] O epeoypelo oeóuna ca
(ocrro Su) |0erho Su [9888 SH | SO repeomelyocóuna | 1004/0988] SH [9808 $8| O | epeoggeio ogóuna 94
(68826 Su) [698/60 SH [6886 SH LO Jejoos3 JOeNd-NA | LONA [8/7961 $8 [68826 SH] 0 JEJ09S3 JOJSNG-S0A | LOINNd
(cesor Su) |cecogz SH |coconz SA | 10 olamoso] | SON | S580ce $8 |sseore SH] Lo alainosa] | 90O-NNd
000 SH | /060Sc SH |cocosz S4 | 60 jedoun ouejados | DIS-NAd | 206009 8H | cecogc SH | 60 Jedouni ougjaos | DIS-NNd
(p7 26 c$8) | 188601 SH | 288601 S4 | 10 eeugeo SPePIO | TONA | 19962€ SH | 28860) SH | €0 ajeuiges ap IO | ZOO-NNd
cs vooe SH |asvaoe SH |9T6l S4 | To PRO IaNa | POONNd [000 $4 [000 84 | 00 =
000 Sa [corcoc SH |9Mco6) S4 | 0 Jepos3 Joan | poNNA | corcoe SH [90296 SH | To JEJ0OS3 JOS | pONNd
| (er7561 Su) [e99bL IL SH [6086 SH | da ousuejredoa eplojala | LON | 9rozeLSa [68816 SH] dl Oueuejedag Spojala | LOO-NNd
eSelel SM [BSE/CL SH [85E/CL SH | 10 | | slpos seueiboig ap Jopeuspiooo | coONNd [000 $4 [000 84 | 00 ER
tre: Su) [Bol SH [B9CEl SI | Lo BUpSIo Sp Jopeuopiooo | EOMNNd | v/Oclh $H [8SE/ SU] 00 aupaIo ap Jopeuepiooy | EOINNd
000 Su |cccogz Su [cocose SI | 10 [elo Jopejpoguoo | SOO-NWd | cecogc Sa |eceoge Sa] 10 elo9 Jopejoguos | GOO-NNd
(ze'sor Su) |cocoge SH [eccoge Sa | Lo apuges pau | SONHA | S5B00€ SH |SSBoce SE] 10 ajeugeo papo | 909-NHd
(ss'g0zE Su) [9920cE SH |sSB0cE SH | 10 Oolpunç Jossassy | 900-NWld | OLZIh9 SH | SSeoce Su | To ooIpunp Jossassy | 909-NNd
(Gs'ezel SH) [9VZpLT SH [|e9CE) SH | TO ajouiqeo op jeoodsa Jossassy | EODNHA | WZOCLP SH |8SEZEL SH | €0 | apugeo ap poadsa Jossessy | EOM-NNd
| nn “TVIOL | OINSNIONSA | SVOVA OVÍVNINONIA OTOBNIS | TVIOL | OLNINIDNIA | SVOVA OV5VNINONIA OTOBNIS
OJSNO 3GoN OISNO IGN
YAON OVÍVALIS HOMALNV OVÍVALIS
OVSSINOD NH OLNINIAO Ud TA SODUIVO SOU OVÍVIRTIOD
OYSSIWOD NH OLNINTAO Ud HA SODAVO A Ouavno
STOZ/91€ 5N TVdIDINDA LIT — TOXANV
9L-1000/ZSL'€6S TO LAND
9 — eIpuejejen op jediojuni esngio pasa
ANEXO II — LEI MUNICIPAL Nº 316/2015.
CNPJ: 01.593.752/0001-76
Denominação Código Quantitativo
Assessor especial de gabinete II PMN-C-03 02
Assessor Jurídico PMN-C-06 01
Chefe de Gabinete PMN-C-05 01
Controlador Geral PMN-C-05 01
Coordenador de Creche PMN-C-03 01
Coordenador de Programas Sociais PMN-C-03 01
Diretor de Departamento PMN-C-01 12
Diretor Escolar PMN-C-04 02
Diretor Geral PMN-C-04 02
Oficial de Gabinete PMN-C-02 01
Secretário Municipal PMN-SEC 09
Tesoureiro PMN-C-05 01
Vice-Diretor Escolar PMN-C-01 01
Função Gratificada 1 FG-01 05
Função Gratificada II FG-02 08
ANEXOII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO | VALOR (RS)
PMN-COI R$ 978,89
PMN-C02 R$ 1.098,87
PMN-C03 R$ 1.373,58
PMN-C04 R$ 1.962,26
PMN-COS R$ 2.803,23
PMN-C06 R$ 3.208,55
PMN-SEC R$ 2.803,23
FG-I R$ 188,86
FG-I R$ 314,80
Av. Unaí - 1747 - Centro - Natalândia/MG - prefeitura(QOnatalandia.mg.gov.br
CEP 38.658-000 - FONE: (38) 3675-8010 - TELEFAX: (38) 3675-8030
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
jo