Câmara Muuicipal de Netalandia - MG i
Protocolado no Livro próprio às folhas
063. sob o ce ABI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG
CNPJ 01 593 752/0001-76
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (01/2008
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG, REAJUSTA A
TABELA DE VALORES DO PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO E ALTERA OS ANEXOS |, || E III, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2007, DE QUE TRATA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 75, III, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que o povo de Natalândia, através de seus representantes
legais, aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Especialista de Educação Básica - EBB, na
Estrutura das Carreiras dos Profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 2º. Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os valores constantes do
Anexo Ill — Estrutura das Carreiras dos Profissionais do Magistério Público do
Município, da Lei Complementar nº 07, de 01 de junho de 2007.
Parágrafo Único. Os vencimentos básicos constantes do Plano de Carreira do
Magistério Público do Município de Natalândia — MG, passam a ser os seguintes:
| — Professor de Educação Básica — PEB, R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito
reais).
Il — Especialista de Educação Básica - EBB, R$ 897,00 (oitocentos e noventa e
sete reais).
Art. 3º. Os anexos | e Il, da Lei Complementar 007, de 01 de junho de 2007,
passam a vigorar com as seguintes redações: |
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ANEXO |
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS DO
MAGISTERIO MUNICIPAL
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB
Número de Vagas | Remuneração Inicial Escolaridade Mínima
35 R$ 598,00 habilitação específica obtida em curso de
magistério de nível médio de escolaridade
ou comprovação de conclusão de curso
Superior em Pedagogia, Normal Superior
ou Curso Superior em área de Educação,
conforme dispuser o edital, para ingresso
no nível |.
Atribuições:
1. exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, responsabilizando-se pela
regência de turmas ou por aulas, pela orientação de aprendizagem na educação de
jovens e adultos, pela substituição eventual de docente, pelo ensino do uso da biblioteca,
pela docência em laboratório de ensino, em sala de recursos didáticos e em oficina
pedagógica, por atividades artísticas de conjunto e acompanhamento musical nos
conservatórios estaduais de música e pela recuperação de aluno com deficiência de
aprendizagem;
2. participar do processo que envolve planejamento, elaboração, execução, controle e
avaliação do projeto político-pedagógico e do plano de desenvolvimento pedagógico e
institucional da escola;
3. participar da elaboração do calendário escolar;
4. exercer atividade de coordenação pedagógica de área de conhecimento específico, nos
termos do regulamento;
5. atuar na elaboração e na implementação de projetos educativos ou, como docente, em
projeto de formação continuada de educadores, na forma do regulamento;
6. participar da elaboração e da implementação de projetos e atividades de articulação e
integração da escola com as famílias dos educandos e com a comunidade escolar:
7. participar de cursos, atividades e programas de capacitação profissional, quando
convocado ou convidado;
8. acompanhar e avaliar sistematicamente seus alunos durante o processo de ensino-
aprendizagem;
9. realizar avaliações periódicas dos cursos ministrados e das atividades realizadas;
10. promover e participar de atividades complementares ao processo da sua formação
profissional;
11. exercer outras atribuições integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e
institucional da escola, previstas no regulamento desta lei e no regimento escolar.
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CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA -— EEB
Número de Vagas | Remuneração Inicial | Escolaridade Mínima
04 R$ 897,00 habilitação específica em supervisão
pedagógica ou orientação educacional ou
portador de curso de habilitação na área de
educação com pós-graduação nas áreas
de supervisão, orientação ou inspeção,
conforme dispuser o edital, para ingresso
no nível |.
Atribuições:
1. exercer na Secretaria Municipal de Educação ou em unidade escolar a supervisão do
processo didático como elemento articulador no planejamento, no acompanhamento, no
controle e na avaliação das atividades pedagógicas, conforme o plano de
desenvolvimento pedagógico e institucional da unidade escolar;
2. atuar como elemento articulador das relações interpessoais internas e externas da
escola que envolvam os profissionais, os alunos e seus pais e a comunidade;
3. planejar, executar e coordenar cursos, atividades e programas internos de capacitação
profissional e treinamento em serviço;
4. participar da elaboração do calendário escolar;
5. participar das atividades do Conselho de Classe ou coordená-las;
6. exercer, em trabalho individual ou em grupo, a orientação, o aconselhamento e o
encaminhamento de alunos em sua formação geral e na sondagem de suas aptidões
específicas;
7. atuar como elemento articulador das relações internas na escola e externas com as
famílias dos alunos, comunidade e entidades de apoio psicopedagógicos e como
ordenador das influências que incidam sobre a formação do educando;
8. exercer atividades de apoio à docência:
9. exercer outras atividades integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e
institucional da escola, previstas no regulamento desta lei e no regimento escolar.
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ANEXO II
CORRELAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO ATUAL E A SITUAÇÃO
PROPOSTA
Situação Atual Situação Proposta
Denominação | Vencimento | Quantidade | Denominação | Vencimento | Quantidade
Atual de Vagas Inicial de Vagas
Proposto
Professor de | R$ 460,00 35 Professor de | R$598,00 35
Educação Educação
Básica — PEB Básica — PEB
Especialista R$ 690,00 03 Especialista R$ 897,00 04
de Educação de Educação
Básica Básica
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra vigor na publicação.
Prefeitura Municipal de Natalândia — MG, 28 de maio de 2008.
voios far
Per
votos contrários € a “abstenções
saia das sessões . LO A OQ 6.4 E DE.
sala das
tê da Câmera
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