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CAMARA MUNICIP
aa MATALNDIA MO.
Protocolado no Livro às fohasAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº
TOS mom VER O es de 11 de outubro de 2013, e dá outras
às 0$.40 horas. providências.”
Ddpdto
Natalândia «MG: Já dl
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. A Lei Municipal nº 266/2013, de 11 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescida
do seguinte dispositivo:
“Art. SA. Fica o Município autorizado a legitimar previamente a posse do imóvel
descrito no artigo 1º.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Natalândia-MG, 07 de fevereiro de 2014.
refeito Municipal
+ CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
EM DESPACHO
Aprovado em |) ui vO tumo, por
(É) votos fe ENA ) votos contrários e
(O ) abstenções.
Sala das Sessões 2, (4)
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICH
NAT a DE
DESPACHO
(ovado em tumo.
é E) velas favorável ( Da mo, por
Sala das Sessões ÃO) 24 KT [4
Presidente da Câmara
Av. Unaí - 1747 - Centro - Natalândia/MG - prefeituraQDnatalandia. mg.gov.br
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