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> Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
CNPJ: 01.593.752/0001-76 vES)
PROJETO DE LEIN.º ()| Opois, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
Protocolado no Livro próprio às folhas “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ri sborr J£AS pagar taxas de segurança pública para
às 1O:JS horas. licenciamento de veículos no Município e dá
- ae 1 idânciaç”?
Netatência- mo. LÓ 4 O: 2014 outras providências”.
| Executiva
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o depósito referente à
tarjeta ou placa e o pagamento das seguintes taxas, com o objetivo de estimular o
licenciamento de veículos no Município e aumentar a receita tributária decorrente ao IPVA —
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores:
I — de segurança pública referente à transferência de propriedade sobre veículos
automotores para o Município de Natalândia-MG;
II — se necessário, a de segurança pública referente ao licenciamento anual;
II — de segurança pública referente a alteração de endereço de outro para o Município
de Natalândia-MG, em nome do mesmo proprietário.
Ro Art. 2º Para gozar dos benefícios de que trata o artigo anterior, o interessado deverá
formalizar requerimento dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda que, somente deferirá se
for conveniente e oportuno para se atingir os fins preconizados.
Parágrafo único. Só poderá ser concedido novo benefício, depois de decorridos, no
mínimo 12 (doze) meses da concessão anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento do Município.
CÂMARA MUNICIPAL
NATALÂNDIA - MG E
DESPACHO
Ten la CAMARNEARAL NÃO, 14 de abril de 2014, pe ado em ho do) umo, por
DESPACHO (h ALA ) o ( Pivotos fa (O) votos contrários e
Ss ( O) abstenções.
tumo, por Aco Sela das Sessões LL ; OS S0/%
j votos contrários o
( 2) votos fevórávei. (0) * UADIRPÉDRO MARTINS DE MEL
15, 05, SOY Prefeito Municipal Presidente da Câmara
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4
Aprovado em
Sala das Sessões
residente daMartáraí - 1747 - Centro - Natalândia/MG - prefeituraQDnatalandia.mg.gov.br
CEP 38.658-000 - FONE: (38) 3675-8010 - TELEFAX: (38) 3675-8030
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