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é Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
CNPJ: 01.593.752/0001-76
PROJETO DE LEI NºQ] | /2014, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
“Ratifica o protocolo de intenções para a adesão
Pretocolado no Livro próprio às folhas do município de Natalândia-MG ao Consórcio
04 son TSE Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e
às LÓ! horas. | fa Emergência da Região de Saúde Ampliada
Natalândia - MG ES) OU 0 Noroeste.”
Yo MA JAAL Aa
* Secretária Executiva
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo do
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde
Ampliada Noroeste.
Art. 2º O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte integrante da
presente lei.
Art. 3º As despesas porventura decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Natalândia-MG, 14 de abril de 2014.
refeito Municipal
NATALÂNDIA - MG CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
y ' DESPACHO
Aprovado em ZZUVILAAS tumo, por
votos favoráveis, (O ) votos contrários e em tumo, por
(0) abstenções. (5) ves (0) votos contrários e
(O) abstenções.
ia das Sessões (9) .
- dO Add seia des Sessões bh 4 054 SO!
Presidente da Câmara e
Presidente da Câmara
Av. Unaí - 1747 - Centro - Natalândia/MG - prefeituraQDnatalandia.mg.gov.br
CEP 38.658-000 - FONE: (38) 3675-8010 - TELEFAX: (38) 3675-8030
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