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CNPJ: 01.593.752/0001-76
PROJETO LEIN.º (192014, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
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Protocolado no Livro próprio às folhas “Autoriza o Poder Executivo Municipal a devolver
y, sobe nº . parte do Imposto Sobre Propriedade de Veículos
às 16/00 horas. Automotores — IPVA a empresas ou pessoas que
Natatência - MO especifica e dá outras providências”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver às empresas ou
pessoas que possuem 5 (cinco) ou mais veículos automotores emplacados em Natalândia-MG.
40% (quarenta por cento) da quota parte do Município, referente ao Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores — IPVA.
Parágrafo único. Quando se tratar de veículo, caminhão, carreta ou Bi-trêm, acoplado,
cada placa será contada como um veículo.
Art. 2º Para gozar dos benefícios de que trata o artigo anterior, o interessado deverá
formalizar requerimento dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda, que atestará o ingresso
da respectiva receita nos cofres públicos municipais e remeterá o pedido a apreciação do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 11 de agosto de 2014.
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Seia das Sessões , Sala das Sessões VÁ ) RARE |
Presidenie da Câmara
Presidente da Câmara
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