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CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MOÇÃO DE PROTESTO Nº001/2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os vereadores que esta subscrevem, com fundamento no artigo 249 do Regimento
Interno, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do artigo 254 do mesmo Diploma, vem à
respeitável presença de Vossa Excelência requerer, depois de aprovado pelo Plenário, MOÇÃO DE
PROTESTO contra o descaso por parte da 28º Superintendência Regional do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), sediada no Distrito Federal, no tocante ao atendimento aos
assentados dos projetos de assentamento existentes no Municipio, especialmente pelo fato de
marcarem e desmarcarem sistematicamente reuniões para a resolução de pendências dos
assentamentos.
Existem projetos de reforma e construção de casas, abertura de ruas e tantos outros
que demandam decisões e ações do INCRA e que são tratados com secretárias e pessoal da base
do órgão que não tem poder para implementá-los, o que causa transtornos e constrangimentos aos
assentados
O mínimo que se espera de um órgão como o INCRA é que atue tendo em vista o
legitimo interesse dos beneficiários dos programas de reforma agrária, dando encaminhamento
célere e eficaz às suas necessidades, de modo a possibilitar não só o cumprimento do primado da
função social da propriedade, mas especialmente da dignidade da pessoa humana.
Nestes termos, pedem deferimento
Natalândia, 23 de abril de 2014
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VER.º ELI PEREIRA DOS SANTOS =>:
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BgÃEs E E VER.º SÉRGIO BATISTA DE ARAÚJO
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Sá à O — |2 VER. FABIO SEBASTIÃO CAMBRAIA
25 8
88 8
(O) abstenções.
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| VER.º RONEI MOREIRA CONRADO
Aprovado em
RUA UNAI, 961/967 - CENTRO — CEP.: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
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