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CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 065/2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, nos termos do art. 246 do Regimento
Interno, vem à r. presença de V. Ex? sugerir ao Prefeito a apresentação à Câmara
Municipal de projeto de lei visando estabelecer critérios para a movimentação de
pessoal no âmbito da administração direta e indireta, conforme minuta anexa.
Pede deferimento.
Natalândia, 9 de maio de 2013.
VER.º URBANO M. GUIMARÃES VER.º ALIM JOSÉ DE OLIVEIRA
VER.º RONELM. CONRADO VER.º FÁBIO S. CAMBRAIA
VER.º ELI P. DOS SANTOS VER. LÁZARO P. MACIEL
Presidente
VER.º SÉRGIO B. DE ARAÚJO VER.º MARCOS A. MIGUEL
VER. CHARLES Q. ULHOA
RUA UNAL, 961967 — CENTRO = CEP. 38658-000 = NNPALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJME 01.645.912/0001-83
Email: camaranatalandiaçdhotmail.com
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
É comum a Administração Pública promover a movimentação de pessoal, mediante
redistribuição, de um órgão para outro ou de um local de trabalho para outro.
Todavia, jamais podemos perder de vista que a Administração está sujeita ao princípio
da legalidade estrita, de tal maneira que o administrador somente pode fazer aquilo que
a lei autoriza ou permite.
No caso, o Município não conta com disciplina jurídica que regule a movimentação de
pessoal por redistribuição ou lotação, o que dá ensejo a toda sorte de abusos e
ilegalidades, não raro em claro desprestígio ao princípio constitucional da
impessoalidade.
A nossa proposta é que a movimentação de pessoal por redistribuição e lotação seja
disciplinada por lei, para o que a Administração possa contar com a força de trabalho
adequada em cada órgão ou repartição.
Essas as razões que nos motivam a apresentar a presente indicação, para a qual, desde
já, solicitamos o indispensável apoio dos ilustres colegas.
Natalândia, 9 de maio de 2013.
VER.º URBANO M. GUIMARÃES VER.º ALIM JOSÉ DE OLIVEIRA
VER.º RONEIM. CONRADO VER.º FÁBIO S. CAMBRAIA
RUA UNAI, 961967 — CENTRO = CEP: 38655-000 = NNVPALÂNDIAMINAS GERAIS.
TelePaxi 38-3675-8020 - CNPIME 01.645.912:0001-83
Email: camaranatalandia(Dhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATPALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VER.º ELI P. DOS SANTOS VER.º LÁZARO P. MACIEL
Presidente
VER." SÉRGIO B. DE ARAÚJO VER.º MARCOS A. MIGUEL
VER.º CHARLES Q. ULHOA
RUA UNAI, 961967 — CENTRO —
TelePax: 35-367
Email: ca
CEP. 38658-000 = NAPALÂNDIA-MINAS GERAIS.
20 - CNPIME 01,645.912/0001-53
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MINUTA DE PROJETO DE LEI
cd Estabelece critérios para a movimentação dos
AL 4 Zoo servidores públicos no âmbito da
VÁ / Administração Direta, Autarquias e Fundações
, do Poder Executivo, através dos institutos da
Vá redistribuição e da relotação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei
Art. 1º - Redistribuição é o deslocamento de servidor público do Poder
Executivo de um quadro de pessoal para outro, processando-se nas seguintes
situações:
| — ajustamento de lotação e das forças de trabalho às necessidades dos
serviços;
I| — reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
$ 1º A redistribuição de pessoal independe da concordância do servidor e
do nível em que estiver na carreira.
8 2º Para fins de redistribuição, compete ao órgão central do Sistema de
Administração de Recursos Humanos:
| — elaborar estudos com vistas à caracterização do excesso e da carência
de servidores nos quadros de pessoal;
RUA UNAI, 961967 — CENTRO — CEP: 38658-000 - NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TelePax: 38-3675-8020 - CNPJ'MEF 01.645.912 0001-83
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Il — emitir manifestação conclusiva sobre a sua conveniência e oportunidade;
HI — publicar edital de chamamento dos servidores interessados na
redistribuição, levando em conta o cargo ocupado, grau de instrução e outros requisitos
que julgar conveniente, e observando-se o disposto no art. 3º;
IV — constituir comissão composta por 3 (três) servidores estáveis para
executar as competências previstas na alíneas anteriores, bem como exercer outras
atribuições definidas pelo Secretário da Administração.
Art. 2º — Nos procedimentos relativos à redistribuição serão observados os
seguintes requisitos:
| — interesse da Administração;
Il — equivalência de vencimentos;
HI — manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV — vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das
atividades;
V — mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI — compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades
institucionais do órgão;
VI — estrita observância dos princípios da impessoalidade e da motivação.
a S 1º A movimentação de pessoal mediante redistribuição não se aplica aos
servidores em estágio probatório, exceto na situação prevista no inciso Il, do art. 1º,
deste Lei.
S$ 2º Havendo interesse na redistribuição, por motivo de excesso ou
carência de pessoal, o titular do órgão deverá comunicar o fato ao órgão central do
Sistema de Administração de Recursos Humanos.
RUA UNAL, 961967 — CENTRO — CEP.: 38658-000 — NA'TALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912/0001-83
Email: camavanatalandia hotmail.com
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Art. 3º — Objetivando atender o disposto no inciso VI do art. 2º, a
redistribuição de pessoal observará rigorosamente a classificação dos servidores
nomeados em virtude da aprovação em concurso público, observada a ordem
cronológica dos concursos.
Art. 4º — O servidor que se encontra prestando serviço em órgão integrante
de outro quadro de pessoal, por meio de ato administrativo próprio, poderá manifestar
interesse na redistribuição, desde que atendidas as disposições estabelecidas neste Lei.
Art. 5º — A redistribuição acarretará a diminuição da quantidade de cargos e
servidores no quadro de pessoal do órgão de origem e o acréscimo correspondente no
quadro de pessoal do órgão de destino.
Art. 6º — A transferência de cargos vagos de um quadro de pessoal para
outro poderá ocorrer por meio do instituto da redistribuição para suprir as necessidades
de outro órgão.
Art. 7º — Os atos de redistribuição serão firmados pelo Secretário da
Administração e, no caso de cargos vagos, também pelos titulares das Secretarias a que
estejam vinculados os órgãos autárquicos ou fundacionais envolvidos
Art. 8º — Na hipótese de extinção do cargo de provimento efetivo ou
declarado a sua desnecessidade, o servidor será colocado em disponibilidade nos
termos da legislação constitucional pertinente, desde que não haja possibilidade de ser
redistribuído, podendo ser mantido sob a responsabilidade do órgão central do Sistema
de Administração de Recursos Humanos e ter exercicio provisório em outro órgão até
seu adequado aproveitamento.
RUA UNAL, 961967 — CENTRO — CEP.: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TelcFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912/0001-83
Email: camaranatalandiaçdhotmail.com
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Art. 9º — Para os fins desta lei, relotação é o deslocamento do servidor de
um local de trabalho para outro, dentro do mesmo quadro de pessoal, nas situações
descritas no art. 1º.
Parágrafo único. Aplicam-se à relotação os critérios fixados nesta lei para a
redistribuição de pessoal.
Art. 10 — Compete ao Secretário da Administração baixar as normas
necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Lei.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 9 de maio de 2013.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito
RUA UNAI, 961967 = CENTRO = CEP: 38655-000 = NNVPALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ ME 01.645.912/0001-53
Email: canaranatalandiaD hotmail.com
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