CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº071/2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, nos termos do art. 246 do
Regimento Interno, vem à r. presença de V. Ex? sugerir ao Prefeito a
apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei visando criar o conselho
municipal antidrogas, conforme modelo anexo.
Pede deferimento.
Natalândia, 6 de junho de 2013.
2 4
CHARLES QUEIKÓZ ULHOA
Vereador MARA MUNICIPAL DE
E de NATALÂNDIA - MG
q DESPACHO
N . a
rovado em Aug. tumo, por
( hà bird favoráveis, (() ) votos contrários e
O) abstenções.
ri 26, 06 13
Sala das Sessões / /
Presidente da Câmara
RUA UNAI, 961967 — CENTRO = CEP.: 38658-000 = NNVPALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912/0001-83
Email: camaranatalandia() hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, o consumo de drogas já não é mais um problema exclusivo
das grandes cidades. Hoje, está disseminado em todo o território nacional,
inclusive nas pequenas cidades.
Neste sentido, a criação do Conselho Municipal Antidrogas pode
representar um avanço do Município em relação a essa importante política
pública, harmonizando-a com o sistema nacional e estadual de prevenção,
tratamento e recuperação de dependentes, além da fiscalização e
repressão ao uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas.
Natalândia, 6 de junho de 2018.
O
PID/ 4/44
CHARLES QUEIROZ ULHOA
Vereador
RUA UNAL, 961967 = CENTRO “CEP: 38695-000 NANPALÂNDIA-MENAS GERAIS.
PelePax: 35-3675-5020 - CNPJ ME 01,645.912 0001-553
Email: comaranatalandia(o hotmail.com
LEI Nº 1126/2008
Cria o Conselho Municipal Antidrogas
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas “-COMAD como órgão de
orientação normativa e de coordenação geral das atividades relacionadas com o combate ao
tráfico, o uso de entorpecentes e substância psicoativas, lícita, e ilícitas que determinem
dependência física ou psíquica, bem como das atividades de recuperação de dependentes,
no município de Buritis.
Art. 2º- Ao Conselho Municipal Antidrogas, doravante denominado, COMAD, compete:
I — formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a política municipal
Antidrogas, harmonizando-a com o sistema nacional e estadual de prevenção, tratamento,
recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substancias psicoativas,
lícitas e ilícitas;
II — coordenar as ações dos setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização e
repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, que atuam no
município, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho Estadual e
Conselho Nacional Antidrogas;
II — propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção, tratamento e
fiscalizações do uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas, ilícitas e fazer o
acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle destas
substâncias;
IV — estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando o combate e a repreensão
ao tráfico, bem como a prevenção e o tratamento do uso e abuso de substância física ou
psíquica;
V — incentivar e promover, em nível municipal, a inclusão de ensinamentos referentes à
substância psicoativas em curso de formação de professores, bem como dos temas
referentes às drogas em disciplinas curriculares, considerados em sua transversalidade, nos
ensino fundamental e médio;
VI — requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de
encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções dadas
aquelas;
VII - apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível municipal,
referente à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou
especializadas farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e fiscalização de
talonários de prescrição médica dessas substâncias;
VIII — apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências
detectadas por estudos específicos.
Parágrafo Único — Para cumprimento no disposto no inciso I deste artigo, o COMAD e a
Secretaria Municipal de Saúde, apresentarão anualmente um Plano Municipal de
Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repreensão ao uso e abuso de substâncias
Psicoativas, lícitas e ilícitas a ser divulgado na comunidade.
Art. 3º - O COMAD será composto pelos seguintes membros:
I — 02(dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um da área médica e
outro da área de saúde mental;
IH — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II 01 (um) representante da Segurança Pública;
IV- 01 (um) representante do Serviço Social do fórum;
V— 01 (um) representante da Polícia Militar local;
VI- 01 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII -01 (um) advogado indicado pela regional na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB no
município;
VIII — 02(dois) Representantes indicados pelas unidades que prestam apoio e assistência
aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares;
IX — 01 (um) representante escolhido entre os clubes de serviço do município;
X—01 (um) representante da área de esportes, lazer e cultura;
XI — 01 (um) profissional médico indicado pela classe;
Naa?
XII- 01 (um) profissional farmacêutico indicado pela classe;
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho serão indicados pelos grupos que representarão e
serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzido por mais 01(um) mandato.
Parágrafo 2º - O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo
considerado de relevante interesse social.
Parágrafo 3º - Os membros do Conselho terão suplentes que os substituirão em seus
impedimentos.
Parágrafo 4º - O conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelos
Conselheiros e se regerá por regimento próprio que será aprovado por seus membros.
Art. 4º - O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal
Antidrogas é da Secretaria municipal de Saúde, inclusive no tocante as instalações,
equipamentos e recursos humanos.
Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº
852 de 23.05.2001.
Buritis, 23 de Dezembro de 2008.
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
- Proposição de Lei 035/2008. Referente ao Projeto de Lei 041/2008
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