CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDEA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº072/2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, nos termos do art. 246 do
Regimento Interno, vem à r. presença de V. Ex? sugerir ao Prefeito a
apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei visando constituir o
Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária
em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras
providências, conforme modelo anexo.
Pede deferimento.
Natalândia, 6 de junho de 2013.
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bone macas ras ÃO, -
URBANO ME LUME CHARLES QUEIROZ ULHOA
Vereador Vereador
Dr CAMARA MUNICIPAL Dt
NATALÂNDIA - MG
| DESPACHO
aprovado em MM tumo, por
(+) votos favoráveis, ( O ) votos contrários e
(O ) abstenções.
7774 26 f 06, AS
Presidente da Câmara
RUA UNAL, 961967 + CENTRO “CEP; 38655-000 NATALÂNDEA-MINAS GERAIS,
Pele aa 35-3675-5020 - CNPJ ME OL645.912 0001-553
Email comaranatadandiaço hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A instituição do Serviço de Inspeção Municipal é hoje medida de relevante
interesse que propiciará, sobretudo aos pequenos produtores rurais, a
comercialização de seus produtos devidamente certificados.
Sem o referido serviço, Natalândia corre o risco de sofre grave prejuízo
econômico e social, com impacto na renda familiar dos pequenos
produtores e com efeito negativo no próprio comércio local.
Vale acrescentar que o projeto apresentado está adequado ao novo
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — Suasa. Uma vez
implantado o SIM, o Município poderá aderir ao Suasa, permitindo que os
produtos inspecionados sem comercializados não só em Natalândia como
em todo o território brasileiro.
Natalândia, 6 de junho de 2013.
URBANÓ MACEDO GUI AES CHARLE QUEIROZ ULHOA
Vereador Vereador
RUA UNA, 961 967 — CENTRO = CEP: 3s6>
+ 9614 JA CEP: 38658-000 - NVPAL IA
TeleFax: 38-3675-8090 . pi
Email: cama ramal,
o CMINAS GERAIS
CNPIME 01.645.912/0001-533 Pe,
a landiaçohotmail.com
MINUTA DE PROJETO DE LEI
“Dispõe | sobre a Inspeção
Industrial e Sanitária dos
Produtos de Origem Animal no
Município de Natalândia e dá
outras providências”.
Art. 1º - Esta Lei cria o Serviço de Inspeção Municipal e, regula a
obrigatoriedade da prévia Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem
Animal, produzidos no Município de Natalândia ce, destinados ao consumo, nos
termos do Artigo 4º, alínea “c”, da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de
1989.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura c Mcio Ambiente, dar
cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades
nela previstas.
Art. 3º - A inspeção e fiscalização de que trata a presente lei abrange os
aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, destinados ao
consumo da população.
Art. 4º - Os estabelecimentos industriais c entrepostos de produtos de origem
animal, somente poderão funcionar mediante prévio registro na forma do
regulamento desta Lei ou na forma da Legislação Federal ou Estadual vigentes.
Art. 5º - Estão sujeitas à fiscalização prevista nesta Lei:
a) Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matéria
prima;
O pescado e seus derivados;
O leite e seus derivados;
O ovo e seus derivados;
e) Mandioca e seus derivados;
f Cana e seus derivados;
g) O mel, cera de abelha e seus derivados;
h) Frutas c seus derivados;
i) Iortaliças em geral.
pos
Art. 6º - A Fiscalização e a Inspeção Sanitária far-se-ão:
a) Nos estabelecimentos industriais especializados, abatedouros e, nas
propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais, no
preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
b) Nos entrepostos de recebimento c distribuição do pescado c nas fábricas
que o industrializarem;
e) Nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos
postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou, nos postos de
recebimento, refrigeração ce manipulação de seus derivados c, nos respectivos
entrepostos;
d) Nos entrepostos de ovos e, nas fábricas de seus produtos derivados;
e) Nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulam, armazenam,
conservam ou condicionam, produtos de origem animal;
f) Nas propriedades rurais.
Art. 7º - A fiscalização c inspeção de que trata o artigo anterior scrão realizadas
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Natalândia,
ressalvadas as competências específicas do Estado c do Ministério da
Agricultura.
Art. 8º - Os estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem
animal, cuja produção for objeto de comércio municipal, somente funcionarão
no município após prévio registro € cadastro junto à Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com as normas que serão adotadas €
estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 9º - É proibida a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em
qualquer estabelecimento industrial de produtos de origem animal.
Parágrafo Unico — As fiscalizações federal c estadual isentam o estabelecimento
industrial de fiscalização municipal.
Art. 10 — Os proprietários dos estabelecimentos referidos no Art. 6º desta lei,
ficam obrigados a recolher junto à Secretaria Municipal da Fazenda, as taxas
de registro, fiscalização c inspeção, bem como, as multas eventualmente,
impostas aos infratores, que integrarão o orçamento da Secretaria Municipal de
Agricultura é Meio Ambiente e, serão aplicadas na forma de regulamentação da
presente Lei.
Art. 11 — Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem
animal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão
manter livro especial de registro de entrada e saída da mercadoria, nele
constando obrigatoriamente, a natureza e procedência das mesmas.
Art. 12 - As infrações das normas previstas nesta Lei, serão punidas, isoladas
ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de
natureza civil e penal cabíveis:
I — advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má
fé;
[ - multa, de até 300 UFPB's nos casos não compreendidos no inciso anterior,
proporcional à gravidade da infração, dobrada em caso de reincidência;
Hl- apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-
sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou
falsificadas;
IV — suspensão de atividade que cause risco ou amcaça de natureza higiênico-
sanitária;
V — apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados;
VI — apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as disposições legais;
VII — interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir
na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante
inspeção técnico realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições
técnicas c higiênico-sanitárias previstas na legislação vigente;
VIII — cancelamento do registro do produto em desacordo, com publicação em
Imprensa Oficial;
IX — cancelamento do registro do estabelecimento, com publicação em
Imprensa Oficial.
8 1º. As multas previstas neste artigo scrão agravadas até o grau máximo, no
caso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação
fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes, a situação
cconômico-financeira do infrator e meios a seu alcance para cumprir a lei.
8 2º. A suspensão de que trata o inciso IV cessará quando sanado o risco ou
amcaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia da atividade à
ação fiscalizadora.
8 3º. A interdição de que trata o inciso VII poderá ser levantada, após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
8 4º. Sc a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior,
decorridos 12 (doze) meses, o registro será automaticamente cancelado.
Art. 13 — As penalidades impostas serão recorríveis, mediante recurso ao
Secretário Municipal de Agricultura c Mcio Ambiente, após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
Art. 14 — Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Mcio Ambiente dar
cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei, impor as penalidades
nela previstas, resguardando o direito de delegar competência a órgãos da
administração direta ce indireta do Município de Natalândia, para o alcance dos
fins objetivados.
Art. 15 — À fiscalização ce a inspeção de que trata esta Lei, scrão excrcidas em
caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço.
Art. 16 — É da competência privativa do médico-veterinário, o exercício das
seguintes atividades c funções a cargo do município, nos termos da Lei Federal
nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, em seu art. 5º, alíneas “d” e “P:
a) - o planejamento c a exccução da defesa sanitária animal;
RN
b) - a inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e
tecnológicos dos matadouros, frigoríficos, fábricas ce estabelecimentos
industriais que produzam ou manipulem produtos de origem animal;
Art. 17 — Os laboratórios da rede municipal quando solicitados, darão apoio
técnico para a realização de análises referentes aos produtos de origem animal.
Art. 18 — As autoridades de Saúde Pública, em sua função de policiamento da
alimentação, comunicarão à Secretaria Municipal de Agricultura c Mcio
Ambiente os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de
origem animal, apreendidos nas diligências a seu cargo.
Art. 19 — O Poder Executivo Municipal baixará, no prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei, os regulamentos c atos
complementares sobre a inspeção industrial c sanitária a que esta se refere.
Art. 20 — Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será
concedido o prazo de 120 (cento c vinte) dias, contados da data da
regulamentação de que trata o artigo anterior, a fim de se adaptarem às suas
exigências.
Art. 21 — Os recursos financeiros necessários à implantação c execução da
presente Lei, serão oriundos de verbas do orçamento do Município de
Natalândia.
Art. 22 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 6 de junho de 2013.
Prefeito Municipal
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