materia nº 10/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº010/2013
NATALÂNDIA- MG
rotocolado no Livro às folhas . E
"BSS sor Regulamenta à declaração de utilidade
be 08:00, a Z04 3 pública e dá outras providências.
Natatândia - MG
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso ll, da Lei Orgânica, faz saber que à
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona promulga à seguinte Lei.
Ar 1º - As associações € fundações constituídas No Município com O fim
exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas por lei
específica como de utilidade pública mediante a comprovação de que:
| — adquiriram personalidade jurídica;
|| — estão em funcionamento há mais de dois anos,
|I| - os cargos de sua direção não são remunerados,
IV - seus diretores são pessoas idôneas.
Parágrafo único. Os atestados do cumprimento das exigências previstas nos
incisos Il, Ill e IV do caput deste artigo poderão ser firmados elo Presidente do
Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Juiz
de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou por seus
substitutos legais, do Município ou da comarca em que a entidade for sediada.
Art. 2º — Além dos requisitos referidos no artigo 1º, o projeto de lei de declaração
de utilidade pública deverá ser instruído com os seguintes documentos:
|— cópia da ata de fundação da entidade; :
Il- est i i Óri
atuto social registrado em cartório, bem como suas eventuais alterações,
RUA UNAL 961967 — CENTER )
+ 961967 — Cl O = CEP. 38638 000 - NATALÂN
Us = Na 2a : — NATALÂNDIA-MINAS GE 3
TeleFax: > 3075-8020 - CNPJ ME 01.645.912/0001-83 Sa
Email: camaranatalandiaçohotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DI NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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E declaração da diretoria de que não remunera, a qualquer título, os
dirigentes, os mantenedores e OS associados;
IV — relatórios das gratuida
V- declaração da diretoria de que a entidade está em Pleno funcionamento e
observando estritamente as disposições estatutárias;
VI-— inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ.
Art. 3º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública.
O Art. 4º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação
fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
| - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituida;
Il - deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta
Lei.
$S1º A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder
Legislativo.
8 2º A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado
não poderá obter novo título no período de 2 (dois) anos contados da data da
5) revogação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
Natalândia, 26 de junho de 2013% DESPACHO
E
ie em Uyuce tumo, por
(E frete md ) votos contrários e
(U) abstenções.
CHARLES QUEIROZ ULHOA 7,555
Vereador Prosiderio dal Camera
RUA UNAL, 961967 - CENTRO - CEP.:38658 000 - NAPALÂNDIA MINAS GERAIS.
TelePas: 3836758020 CNP) ME OL645.912 0001-583
Email: camaranatalandiaçohotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DI MINAS GRRAIS
JUSTIFICATIVA
utilidade Pública, a exemplo do que ocorre com o Estado de Minas Gerais, cujo tema é
tratado na Lei Estadual nº 12.972, de 27/0711998, e da União, onde é versado na Lei
Federal nº 91, de 18/08/1 935.
Natalândia, 26 de junho de 2013.
CHARLES EE mos
Vereador
196 “ENT. “EP: 3865 — NAPALÂNDIA. MINAS GERAIS.
UA UNA 96967 — CENTRO - CEP; 38658 000 NATAL ,
ia TeleFax: 38-3675-8020 - CNPIME 01.645.912/0001.83
Email: ca maranatalandiaçohotmai com