materia nº 13/2013

Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
CNPJ: 01.593.752/0001-76
CA MATALÂNDIA a
NAM PROJETO DE LEI Nº (113/2013, DE 05 DE JULHO DE 2013.
0895 sobonº Pol Concede Isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de
— MO
às 09:02 horas. Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade
Netalândia - 081 0% SUS Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a
implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal,
Estadual e Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Natalândia, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus
representantes na Câmara Municipal decidiu, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
O seguinte Lei:
Art. 1º Tendo em vista a necessidade de reduzir o déficit habitacional da população
carente existente neste Município de Natalândia. bem como a necessidade de redução de custos
para viabilizar a implantação de Programas Habitacionais que detenham esta finalidade, em
razão da alta relevância social, fica concedida isenção tributária municipal de Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativamente à construção de unidades habitacionais
edificadas com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) do Governo Federal
e/ou do Programa Lares Geraes Habitação Popular (PLHP) do Governo do Estado de Minas
Gerais em parceria com o Governo Municipal.
Parágrafo único. A isenção do ISSQN, referida no Art. 1º desta Lei, estender-se-á ao
vencedor de eventual licitação para a construção das unidades habitacionais.
Art. 2º Para fins de redução dos custos de empreendimentos Habitacionais que diminuam
o déficit habitacional neste Município de Natalândia, que detenham finalidade social e que sejam
construídos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal (MCMV)
e/ou do Programa Lares Geraes Habitação Popular (PLHP) do Governo do Estado de Minas
Gerais fica concedida isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
a) Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade dos órgãos gestores dos Programas
habitacionais citados e utilizados para a construção das unidades habitacionais descritas no
Artigo 1º desta Lei até a comercialização e entrega das mesmas às famílias beneficiadas.
Art. 3º Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de número,
certidão para fins de averbação, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do
empreendimento descrito nos Artigos 1º e 2º desta Lei Municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
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ala Ca O, 05 de julho de 2013. CAMARA IA = MG
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