Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
CNPJ: 01.593.752/0001-76
Ofício nº. 112/2013
Natalândia-MG, 05 de julho de 2013.
Senhor Presidente,
Através do presente projeto de lei, estamos solicitando autorização para doar a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, lotes não edificados, para aquisição
das famílias selecionadas e classificadas, dentro do programas “Minha Casa Minha Vida —
Habitação Popular”, o terreno integrante do loteamento denominado “Bela Vista”, situado na
sede do Município de Natalândia-MG, com 15.158,14m2 (quinze mil cento e cinquenta e oito
virgula quatorze metros quadrados), conforme orientação da COHAB MINAS, que servirão de
uso exclusivo para residência e moradia dessas famílias.
Conforme é do conhecimento público, já entregamos moradias populares a várias famílias
Natalandenses, porém, o déficit habitacional continua motivo pelo qual mantemos o nosso
trabalho para viabilizar a construção de 35 (trinta-e cinco), residências, pela COHAB MINAS,
dentro do programa Mina Casa, Minha Vida.
Para Executar o programa acima, serão utilizados os seguintes terrenos devidamente destacados
no croqui e no memorial descritivo que são parte integrante do projeto que ora proposto: 10 (dez)
lotes de 11,50 x 20,00 metros, integrante da quadra 01 que totalizam 2300,00m2 (dois mil e
trezentos metros quadrados); 18 (dezoito) lotes de 10,00 x 20,00 metros, integrante da quadra 02
que totalizam 3600,00m2, (três mil e seiscentos metros quadrados); 12 (doze) lotes de 10,00 x
20,00 metros, integrante da quadra 03 que totalizam 2400,00m2 (dois mil e quatrocentos metros
quadrados).
Considerando a importância da proposição, solicito análise e decisão favorável dos ilustres
Vereadores, na certeza de sua importância para o crescimento do nosso Município e, sobretudo,
ampliando o leque de beneficiários que a muito tempo sonham em conquistar sua casa própria.
Atenciosamente,
UADIR TINS DE MELO
efeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador ELI PEREIRA DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
NATALÂNDIA-MG
Av. Unaí - 1747 - Centro - Natalândia/MG - prefeituraQnatalandia.mg.gov.br
CEP 38.658-000 - FONE: (38) 3675-8010 - TELEFAX: (38) 3675-8030
Prefeitura Municipal de Natalândia - MC
CNPJ: 01.593.752/0001-76
CAMARA BISA O DE LEI NºQ/4/2.013, DE 05 DE JULHO DE 2013.
y
Protocolado no Livro próprio às folhas
O oo E] Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do
“04:00 horas Município de Natalândia à Companhia de Habitação
iara E a í 0% 1 S043 do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na
india
forma e condições que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NA TALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado
de Minas Gerais, COHAB MINAS, lotes individualizados, não edificado(s), que servirão de
uso exclusivo para residência às famílias selecionadas e classificadas para a aquisição da
moradia nos Programas Minha Casa Minha Vida e Lares — Habitação Popular.
Parágrafo único. Após a doação dos lotes à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga a repassar as unidades habitacionais às
famílias beneficiadas.
Art. 2º Os lotes, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e
encontra (m)-se registrado(s) no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis
de Minas, livro nº 02, matrícula nº 2.388.
Art. 3º Nos lotes, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, um empreendimento habitacional
voltado para famílias de baixa renda.
[4] Parágrafo único. As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às
famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnica
Financeira e Social celebrado em 08/05/2012, entre o Município e a Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do Programa Minha Casa
Minha Vida e do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4º Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica
dispensado o procedimento licitatório para a(s) doação(ões) ora autorizada(s).
Art. 5º Fica atribuído aos lotes objeto desta lei, o valor global de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), cada.
amarblituficisda dei entra em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG DESPACHO
DNSPAGHA -MG, 05 de julho de 2013. o
. E Aprovado em tumo, por
ço tumo, por o CÊ) votos ta (O) votos contrários é
($ ) votos fi + (9) votos contrários € . q ( O) abstenções. pe
(0) abstenções. Sala das Sessões 1 QÊ.
a 25, 0É, 43 UADIRP INS DE MELO 4/Z22 ——
Pará Rreferto Municip -
gs e dente da Câmara
te da CAMAS aí - 1747 - Centro - Natalândia/MG - prefeituraQDnatalandia.mg.gov.br
CEP 38.658-000 - FONE: (38) 3675-8010 - TELEFAX: (38) 3675-8030
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
EMPREENDIMENTO: MUNICÍPIO.
C. H. BAIRRO BELA VISTA
NATALÂNDIA
PROJETO URBANÍSTICO
MEMORIAL DESCRITIVO E JUSTIFICATIVO
CEGA
O terreno destinado à implantação do Conjunto Habitacional Bairro Bela Vista, é constituído por uma
gleba com área de aproximadamente 15.000,00 m2, parte de uma área maior de propriedade da
Prefeitura Municipal de Natalândia, situada no bairro que dá nome ao conjunto, de acordo com o que
consta do serviço registral de imóveis da comarca local.
Localizado em área de expansão urbana da cidade, o empreendimento dista do seu centro
aproximadamente 1.000,00 m, de onde se lhe tem acesso a partir da sede da Prefeitura Municipal,
seguindo desta pela Rua Natalício, Rua Divina dos Reis, Rua Um, Rua Dois, e Rua Abilio Moreira
Braga, até a altura de seu cruzamento com a Rua Bonfim.
O projeto de parcelamento da gleba, foi desenvolvido com base nos fatores condicionantes naturais,
tais como a forma e o relevo do terreno, adotando-se o partido urbanístico ortogonal simples,
permitindo o perfeito entrosamento com a urbe existente, de modo a facilitar a implantação das redes
de infra-estrutura básica, tais como as de abastecimento de água, de drenagem pluvial e de energia
elétrica, algumas delas já existentes nas proximidades.
O aproveitamento final resultou na produção de 40 lotes, distribuídos em 03 (três) quadras distintas,
conforme consta do memorial descritivo de quadras e lotes que acompanha igualmente o projeto
urbanístico, completando a área total loteada de 8.300,00 m?, o que equivale a uma área média de
207,50 m?2.
Tendo em vista o porte do empreendimento, a distância do centro da cidade e consequentemente dos
equipamentos comunitários existentes, não foi necessário destinar outras áreas para este fim, sem
prejuízo da exigência de áreas públicas preconizada por lei, em especial a Lei 6.766/79, em sua
redação vigente.
A área ocupada pelas ruas (6.858,14 m?) equivalendo a 45,24 % da área total da gleba ora parcelada,
passa a integrar o patrimônio público municipal no ato do registro do projeto aprovado, em
observância às determinações legais que regem o assunto.
Todos os serviços de infra-estrutura, caso necessários à completa urbanização do empreendimento,
serão de responsabilidade da Prefeitura, inclusive pavimentação, meios-fios, energia elétrica e
iluminação pública.
000049
00LOPL
(74600
o)
8174500
EMPREENDIMENTO
C.H. BAIRRO BELA VISTA
Rua Abilio Moreira Braga
DESCRIÇÃO DE QUADRAS E LOTES / PLANILHA DE ENDEREÇOS
NATALÂNDIA
DIVISAS / CONFRONTANTES
R. Abilio M.B.
Lote 02
Lote 10
Nº DA QUADRA:
2.300,00
Rua Brasil
11,50
20,00
11,50
20,00
"AREA DA QUADRA: (mm?)
[RESPONSÁVEL DATA
06/07/12
ÁREA(m?) TIPO DO IMÓVEL
Rua Abilio Moreira Braga
- Abilio M.B.
Lote 03
| Loteog
| lote01
11,50
20,00
11,50
20,00
Rua Abilio Moreira Braga
Abilio M.B.
Lote 08
Lote 02 230,00
11,50
11,50
20,00
Rua Abilio Moreira Braga
. Abilio M.B.
Lote 07
Lote 03 230,00
11,50
11,50
20,00
Rua Abilio Moreira Braga
- Abilio M.B.
|
Rua São José
Lote 06
Lote 04 230,00
11,50
20,00 |
11,50
Rua A
Rua A
Lote 07
Lote 05
Rua São José
11,50
20,00
11,50
20,00
Rua A
Rua A
Lote 08
Lote 04
Lote 06
11,50
20,00
11,50
20,00
Rua A
Rua A
Lote 09
Lote 03
Lote 07
11,50
20,00
11,50
20,00
Rua A
Rua A
Lote 10
Lote 02
Lote 08
11,50
20,00
11,50
20,00
Rua A
Rua A
Rua Brasil
Lote 01
Lote 09
11,50
[20,00
11,50
20,00
—
E —
A DESCRIÇÃO DOS CONFRONTANTES FOI EL
ORADA CONSIDERANDO O OBSERVADOR D
TRO DO LOTE E VOLTADO PARA A RUA
EMPREENDIMENTO
C.H. BAIRRO BELA VISTA
10
FRENTE
tsgorna
ÁREA DA QUADRA: (ma
DESCRIÇÃO DE QUADRAS E LOTES / PLANILHA DE ENDEREÇOS
Nº DA QUADRA: [RESPONSÁVEL
DATA
16/05/12
FOLHA
02/04
AUS * 3.600,00
DIVISAS / CONFRONTANTES AREA?) TIPO DO IMÓVEL
; R. Abilio M.B Lote 02 Lote 18 Rua Bonfim
Rua Abilio Moreira Braga | 10,00 20,00 70,00 20,00 200,00
a ; R. Abilio M.B. Lote 03 Loie 17 Lote 01
O | Rua Abilio Moreira Braga E 1000 | 20,00 10,00 20,00 200,00 |
e : R. Abilio M.8. Lote 04 Lote 16 Lote 02
03 Rua Abilio Moreira Braga 10,00 I 20,00 70,00 20,00 200,00
A R. Abilio M.B. Lote 05 Lote 15 Lote 03
04 o Moreira Braga Ê 1 10,00 20,00 70,00 20,00 200,00
a ; R. Abilio MB | Lote 06 Lote 14 Lote 04
05 Rua Abilio Moreira Braga 10,00 20,00 10,00 20,00 200,00
E A R.A Ê Lote 07 Lote 13 Lote 05
06 Rua Abilio Moreira Braga | im 10,00 20,00 1 10,00 20,00 200,00
; R. Abilio M.B tote08 | Lotet2 Lote 06
07 I Rua Abilio Moreira Braga 20,00 70,00 20,00 200,00
o : Lote 09 Lote 11 Lote 07
08 Rua Abilio Moreira Braga 20,00 10,00 20,00 200,00
e : R. Abilio M.B. Rua Brasil Lote 10 Lote 08
09 | Rua Abilio Moreira Braga 1 10,00 20,00 + 10,00 20,00 200,00 |
Rua A Lote 11 Lote 09 Rua Brasil
18 Rua À | 1000 | 2000 10,00 20,00 a À
Rua A Lote12 | Loteos Lote 10
há ed 1 | 1000 | 2000 10,00 20,00 20000 |
Rua À Lote 13 Lote 07 Lote 11
a Rua 1 10,00 | 20,00 10,00 20,00 ia E
Rua A Lote 14 Lote 06 Lote 12
e ue 10,00 | 20,00 10,00 20,00 esmas
14 Rua À Rua A Lote 15 Lote 05 Lote 13 200,00
10,00 20,00 10,00 20,00
JE UA il Rua À Lote 16 Lote 04 Lote 14 200,00
ta [10,00 20,00 10,00 20,00 =
A DESCRIÇÃO DOS CONFRONTANTES FOI ELABORADA CONSIDERANDO O OBSERVADOR DENTRO DO LOTE E
VOLTADO PARA A RUA
[EMPREENDIMENTO
C.H. BAIRRO BELA VISTA
DESCRIÇÃO DE QUADRAS E LOTES / PLANILHA DE ENDEREÇOS
e
[O tmovomm | DO [O tmovomm |
Lote 17 Lote 03 Lote 15
10,00 | 20,00 |. 10,00 20,00 |
Rua À Lote 18 Lote 02 Lote 16
FR A m 10,00 20,00 10,00 20,00 200,00
Rua A Lote 01 Lote 17
10,00 10,00 20,00 ui
Rua Bonfim I
20,00 ;
FOLHA
04/04
DATA
16/05/12
DESCRIÇÃO DE QUADRAS E LOTES / PLANILHA DE ENDEREÇOS
DR nm
ÁREA DA QUADRA: (m?)
2.400,00
[EMPREENDIMENTO
C.H. BAIRRO BELA VISTA
Rua A Lote 02 Lote 12 Rua Bonfim
1
E Fa E 10,00 1 20,00 10,00 20,00 uam 1
a Rua À Lote 03 Lote 11 Lote 01
dé | dy 1000 | 2000 10,00 20,00 mit
Rua A Lote 04 Lote 10 Lote 02
Ee Eis 10,00 20,00 10,00 20,00 usam
Rua À Lote 05 Lote 09 Lote 03
Da L hi 10,00 20,00 | 1000 20,00 in |
Rua À Lote 06 Lote 08 Lote 04
ne ta 10,00 | 2000 10,00 20,00 segun
Rua A Rua das Almas Lote 07 Lote 05
De de 1000 | 20,00 [1000 20,00 RIDa L
a a R. Abilio M.B. Lote 08 Lote 06 Rua das Almas
07 Rua Abilio Moreira Braga 10,00 LT 20,00 10,00 20,00 200,00
ip k R. Abilio M.B Lote 09 Lote 05 Lote 07
08 | Rua Abilio Moreira Braga 10,00 o 2000 | 10,00 | 2000 ind
E ' R. Abilio M.B Lote 10 Lote 04 Lote 08
09 Rua Abilio Moreira Braga Ê 10,00 E 20,00 | DT E 20,00 200,00 |
E . R. Abilio M.B. Lote 11 Lote 03 Lote 09
ai Rua Abilio Moreira Braga [1000 | 20,00 10,00 2000 | 200,00
E ; R. Abilio M.B. Lote 12 Lote 02 Lote 10
11
| Rua Abilio Moreira Braga 10,00 20,00 10,00 20,00 200,00 I
ari . R. Abilio M.B. | Rua Bonfim Lote 01 Lote 11
1
2 Rua Abilio Moreira Braga E 10,00 2000 | 1000 1 2000 1] 200,00
- E —
+ —
e — + ——
ih —
A DESCRIÇÃO DOS CONFRONTANTES FOI ELABORADA CONSIDERANDO O OBSERVADOR DENTRO DO LOTE E VOLTADO PARA A RUA
/