materia nº 17/2013

CNPJ: 01.593.752/0001-76
camaraBRABROSRE LEI Nº 0! Ê/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013
NATALÂNDIA - MG
Protocolado no Livro próprio às folhas
083 sbont ST33 CRIA A OUVIDORIA PUBLICA MUNICIPAL
às 09:00 horas. DE NATALÂNDIA-MG, E DÁ OUTRAS
cEdaiândia = 19) 13 PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 75. III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a OUVIDORIA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE
NATALÂNDIA-MG, a qual será um órgão de caráter definitivo e administrativo, subordinada
diretamente ao gabinete do Prefeito, tendo como principal finalidade, promover um elo de
ligação entre a população e o Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A Ouvidoria Municipal terá como objetivo coletar denúncias,
reclamações. sugestões. elogios e demais opiniões da população quanto aos serviços prestados
pela Prefeitura Municipal, abrangendo toda a Administração Pública, direta e indiretamente.
Art. 2º Para dar cumprimento na realização destes trabalhos, o Chefe do Poder
Executivo Municipal nomeará uma Comissão Especial de Ouvidoria Municipal. composta de
no mínimo 03 (três) membros. Servidores Públicos Municipais, todos de sua confiança, para
análise e emissão de relatório mensal, que será dirigido diretamente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal.
$ 1º - O relatório mensal previsto no artigo será elaborado à vista das informações
colhidas e das apurações feitas, por servidor designado para este fim.
$2º A Comissão Especial de Ouvidoria Municipal não será remunerada para executar
3 I |
os trabalhos pertinentes e a mesma será nomeada para um período de 12 (doze) meses,
podendo ser reconduzida por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 3º A Comissão Especial de Ouvidoria Municipal, além de suas atribuições
conferidas neste artigo. deverão proceder a divulgação do material e/ou meios necessários
para a participação da população.
Art. 3º Todo e qualquer cidadão Natalandense poderá entregar suas opiniões, com a
sua identificação.
Parágrafo único. Os esclarecimentos e as informações serão feitos pelo Chefe do
Executivo Municipal ou por quem ele delegar a competência, até o dia 15 (quinze) do mês
subseqiiente ao da ocorrência.
p
Av. Unaí - 1747 - Centro - Natalândia/MG - prefeituraQDnatalandia.mg.gov.br
CEP 38.658-000 - FONE: (38) 3675-8010 - TELEFAX: (38) 3675-8030
CNPJ: 01.593.752/0001-76
Art. 4º A Ouvidoria Municipal terá como principal característica o melhoramento da
qualidade no serviço público, servindo de apoio na correção das ações irregulares cometidas
na esfera do poder público municipal.
Parágrafo único. Compreendem-se esfera do poder público municipal, todos os
serviços realizados pela Prefeitura Municipal. prestados por funcionários do Quadro de
Carreira, efetivos ou não. contratados e comissionados.
Art. 5º Todos os atos administrativos provenientes de relatos apurados pela Ouvidoria
Municipal. serão de competência do Prefeito Municipal, o qual irá proceder a investigação e
tomar as medidas necessárias para solucionar os problemas ali relatados.
Parágrafo único. Todas as denúncias ou sugestões feitas, após apuradas, serão
dirigidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal através de relatório próprio.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
através de Decreto Municipal, o qual neste instrumento irá estabelecer as normas de execução
da Ouvidoria Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2013.
Natalândia-MG, 12 de agosto de 2013.
CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG AMAR MUNICIPAL! De
RESPÁCHO é DESPACHO
domo, Cgi vado em Du; O tumo, po
per agruras spo co MÃO amam
(O) abstenções.
ct 03 101. 2013 osagio LO, JO dOLS
Zee Le
Presidente da Câmara roaci -
Av. Unaí - 1747 - Centro - Natalândia/MG - prefeitura(QQnatalandia.mg.gov.br
CEP 38.658-000 - FONE: (38) 3675-8010 - TELEFAX: (38) 3675-8030