Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
CNPJ: 01.593.752/0001-76
AMAR DIO METO DE LEI nº 042po13, DE 08 DE JULHO DE 2013
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isciplina o serviço de transporte de passageiros
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em veículos de aluguel (táxi) no Município de
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Natalândia (MG).
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Natalândia decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi -, no município de
Natalândia, constitui serviço de utilidade pública, e será executado observando as disposições
desta Lei, e respectiva regulamentação, respeitadas as disposições da Lei Federal 8.987, de
13/02/95 e do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. As novas concessões de prestação de serviços de que trata este artigo
dependerá de permissão do Município, mediante a expedição de : alvará de licença, concedido
após processo licitatório. na modalidade de concorrência pública, nos termos das normas de
licitação.
Art. 2º O Poder Executivo. levando em conta a demanda, poderá fixar em cada ano, o
número de novos veículos que poderão obter o alvará de licença no ano seguinte, observada a
proporção máxima de | (um) veículo para cada 500 (quinhentos) habitantes no Município.
Parágrafo único. Para a finalidade constante no caput deste artigo será utilizada a
população oficial divulgada anualmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatísticas).
CAPÍTULO I
DA PERMISSÃO “
Art. 3º O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi - será
prestado por: E
| - pessoa física, motorista autônomo que atenda aos seguintes requisitos:
a) que possua um veículo de transporte de passageiros;
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exploração de transporte de passageiros táxi:
c) que não exerça outra atividade remunerada que, por sua natureza ou por excesso de
carga horária, possa vir a prejudicar o atendimento ao público ou colocar em risco a vida dos
passageiros.
Il - pessoa jurídica empresa, devidamente constituída para essa atividade, registrada na
JUCEMG (Junta Comercial do Estado de Minas Gerais) e na Receita Federal do Brasil e que seja
detentora de do mínimo duas e no máximo seis permissões para exploração de transporte de
passageiro táxi.
$ 1º A outorga de novas permissões será efetuada por intermédio das duas categorias
pretendentes, atribuindo-se ao total das vagas as seguintes proporções:
| - às empresas, 40% (quarenta por cento):
IH - aos motoristas autônomos, 60% (sessenta por cento).
$ 2º No caso de vagas não preenchidas por qualquer categoria, ocorrerá a redistribuição
das vagas, caso em que a categoria dos motoristas autônomos terá prioridade sobre a das
empresas.
$ 3º Será outorgada apenas uma permissão para cada motorista autônomo e até 2 (duas)
permissões para cada empresa, conforme preceitua a alínea “a”do inciso II, do artigo 4º, sendo
que para a empresa será concedido um alvará de licença para cada permissão.
Art. 4º Para a outorga da permissão deverão os interessados apresentar:
I - pessoas físicas, motoristas autônomos:
a) atestado de antecedentes criminais;
b) documento que comprove ser proprietário de um veículo destinado ao transporte de
passageiros de veículo de aluguel táxi;
c) prova de inscrição no Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte in-
dividual; .
d) prova de residência no Município:
e) três (3) fotos 3x4, recentes:
f) carteira nacional de habilitação compatível:
g) atestado de condições físicas e mentais de exercer atividade de transporte de
passageiros: 4
h) certificado de participação ou declaração de que no prazo de 60 (sessenta) dias
apresentará certificado de participação em curso de qualificação ou aperfeiçoamento para
taxistas de no mínimo 20 (vinte) horas, oferecido por competente e habilitado, com no mínimo
80% de aproveitamento: 4
i) comprovante de regularidade com o fisco municipal; “
II - pessoas jurídicas:
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a) documentos de constituição da empresa com sede no município, com contrato socia
que conste a atividade de transportes de passageiros;
b) comprovante de que é proprietária de no mínimo dois e no máximo seis veículos,
destinados à permissão pretendida;
c) cópia da Cédula de Identidade e CPF dos sócios da empresa;
d) declaração de que no prazo de 60 (sessenta) dias apresentará as carteiras de trabalho
devidamente registradas no Regime Geral de Previdência Social, bem como os atestados de
antecedentes criminais e de condições físicas e mentais dos motoristas contratados para
condução dos táxis e carteira nacional de habilitação compatível;
e) certificado de participação ou declaração de que no prazo de 60 (sessenta) dias
apresentará certificado de participação em curso de qualificação ou aperfeiçoamento para
taxistas de no mínimo 20 (vinte) horas oferecidos por órgão municipal competente com no
mínimo 80% (oitenta por cento) de aproveitamento, dos motoristas contratados para condução
dos táxis;
f) comprovante de regularidade com o fisco municipal.
Art. 5º As permissões outorgadas aos motoristas autônomos exigem que este seja o
condutor do veículo. -
Art. 6º Os veículos de táxi em serviço só poderão ser conduzidos por motoristas
devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi e que possuam, além da
habilitação específica, atestado de antecedentes criminais e de condições físicas e mentais,
inscrição junto ao Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte individual quando
motorista autônomo ou carteira de trabalho quando contratado por empresa e comprovação de
participação em curso de qualificação de taxista de no mínimo 20h (vinte horas), oferecido por
órgão competente e habilitado, sob pena de sofrer as sanções previstas nesta lei ou em
regulamento próprio.
Art. 7º O permissionário fica obrigado a cumprir a prestação de serviço, no seu ponto de
origem, sob pena de sofrer as sanções previstas nesta lei.
Art. 8º As normas de permanência dos permissionários nos pontos de estacionamentos
serão fixadas no regulamento desta Lei, respeitado o interesse dos usuários.
CAPÍTULO II
DO ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 9º O alvará de Licença é o documento que autoriza o permissionário a prestar
serviços de táxi. que deverá ser fixado em local visível no veículo vistóriado.
Art. 10 O alvará de Licença deverá conter, além dos outros requisitos indicados em
regulamento, o nome do permissionário, o número do ponto de estacionamento e da vaga.
número da placa e do RENAVAN, marca do veículo e tipo.
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transporte de passageiros de aluguel - táxi-, quando o adquirente cumpra as exigências legais e
desde que o adquirente pertença a mesma categoria do permissionário.
$ 1º. A transferência de permissão será formalizada por ato próprio do Poder Permitente
independentemente de processo licitatório.
$ 2º. Será cassada a permissão caso a transferência não seja previamente autorizada pelo
órgão Permitente. 4
Art. 12 Fica autorizada a permuta de permissões entre os titulares da mesma categoria,
podendo entrar em operação após a emissão de novo alvará. 4
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS E DAS TARIFAS
Art. 13 Os veículos destinados ao serviço de táxi, são classificados na categoria “de
aluguel” e deverão ser da espécie “de passageiros — automóvel”, e estar devidamente licenciados
para tal finalidade nos termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.
$ 1º A substituição dos veículos será comunicada ao Setor de Fiscalização da Secretaria
Municipal da Fazenda, com antecedência de 30 (trinta) dias.
$ 2º A substituição dos veículos dar-se-á obrigatoriamente quando atingirem 06 (seis)
anos de sua fabricação. A
Art. 14 Os veículos destinados ao serviço de táxi, poderão ser equipados com
transreceptor de rádio, desde que o permissionário seja filiado à cooperativa ou associação que:
| -objetive exclusivamente a operação de táxi:
H — tenha sede e seja cadastrada no cadastro de pessoas jurídicas do Município; “
HI- seja autorizada pelo órgão federal competente a instalar central de controle e
transreceptores de rádio nos veículos pertencentes a seus cooperados ou associados. »
Art. 15 Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão satisfazer às condições técnicas
e aos requisitos de segurança, higiene, conforto e aparência.
8 1º. As condições estabelecidas neste artigo serão objeto de vistoria anual, a cargo do
órgão municipal de trânsito ou de serviço público que expedirá laudos por ocasião da renovação
anual do Alvará. :
8 2º. Após a vistoria, caso o veículo cumpra as exigências mínimas, será afixado na porta
do lado direito um adesivo que conterá a identificação do número do ponto e da vaga, com a
descrição “VISTORIADO” e o ano vigente.
Art. 16 Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão, sob pena de não poder operar:
Tas
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I - conter placa luminosa no teto, com a inscrição da palavra “TÁXI”;
Il — estar equipado com taxímetro devidamente aferido;
II — contar com ar-condicionado, com no mínimo 5 (cinco) portas e com faixas laterais
de quinze centímetros de largura nas cores e forma estabelecidas pelo município, conforme
regulamento;
IV - estar devidamente vistoriado conforme previsto nesta lei.
Art. 17 As tarifas e sua revisão serão estabelecidas por ato próprio do Poder Executivo,
considerados os custos de operação, manutenção. remuneração do condutor, depreciação do
veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do
serviço.
CAPÍTULO V
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 18 Os pontos de estacionamento dos táxis serão fixados por ato próprio pelo Poder
Executivo, que indicará a sua localização, número de ordem, tipos e quantidade de veículos que
nele poderão estacionar.
Art. 19 Os pontos de estacionamento serão privativos dos táxis neles lotados.
Art. 20 O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, atendendo ao interesse público,
criar novos pontos, bem como transferir, ampliar ou reduzir os já existentes.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS
Art. 21 Os permissionários do serviço de táxi estão sujeitos ao pagamento das seguintes
taxas:
| - alvará de licença inicial, quando da abertura de novos pontos. -
Il - alvará de licença para renovação anual. -
$ 1º Quando houver transferência da permissão prevista no artigo 11 desta Lei, será
cobrado um novo alvará de licença inicial. .
8 2º As taxas a que se referem os incisos | e II, serão cobradas de acordo com o disposto
no Código Tributário Municipal.
do
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8 3º A renovação do alvará de licença deverá ser solicitada anualmente, até 15 de janeiro,
através de requerimento à Prefeitura Municipal, juntando todos os documentos indicados no art.
4º.
S 4º As taxas decorrentes dos alvarás de licença serão devidas para cada veículo
licenciado.
8 5º Estão isentas do pagamento da taxa de expedição do alvará de licença as
transferências determinadas “ex officio”.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES
Art. 22 São obrigações dos condutores dos táxis:
| - fornecer à Prefeitura Municipal, dados estatísticos e quaisquer elementos que forem
solicitados para fins de controle da fiscalização;
Il - trazer consigo o alvará de licença. que deverá ser afixado em local visível do veículo,
e em cujo verso constarão informações de utilidade pública;
HI - portar carteira de identificação funcional com foto e número da permissão, à vista do
passageiro;
IV - observar os deveres e proibições do Código de Trânsito Brasileiro e especialmente:
a) tratar com polidez e urbanidade o público;
b) trajar-se adequadamente;
c) receber os passageiros em seu veículo, salvo se tratar de pessoas embriagadas ou em
estado que permita prever que possa causar danos ao condutor ou ao veículo;
d) não cobrar acima da tabela;
e) não dirigir com excesso de lotação.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 23 A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei e no seu regulamento
sujeitará O infrator às seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente:
I —- advertência;
IH - multa;
HI — suspensão ou cassação do alvará de licença de prestação do serviço;
IV — cassação da permissão para exploração do serviço.
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Parágrafo único. As penalidades, os valores das multas e as condições em que pode se
dar a suspensão, a cassação do alvará de funcionamento ou a cassação da permissão para
prestação do serviço, serão disciplinados no regulamento desta Lei.
Art. 24 As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas no que couber pela Guarda
Municipal de Trânsito e as demais pelo Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal"/
-——da Fazenda.
%
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS E JULGAMENTOS
Art. 25 Das penalidades aplicadas caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da data da notificação.
a
$1º. O recurso será dirigido à autoridade que impôs a penalidade, que deverá julgá-lo no £,
prazo de 15 (quinze) dias, podendo o prazo ser prorrogado, por motivo justificado. Ss
$ 2º. Da decisão caberá recurso que deverá ser dirigido ao Prefeito.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 As autorizações e/ou permissões concedidas até a entrada em vigor da presente h
Lei serão respeitadas, cabendo aos interessados fazer as adequações previstas nesta Lei no prazo!
de 180 (cento e oitenta dias), sob pena de cassação da autorização ou permissão.
]
8 1º Serão excetuadas do caput deste artigo a exigência constante do art. 16, inciso II, a
qual terá prazo de 12 (doze) meses para adequação.
8 2º Os veículos já cadastrados até a entrada em vigor da presente Lei, desde que
atendidos os demais requisitos aqui estabelecidos, poderão continuar sendo licenciados pelo
município até completarem 6 (seis) anos da data de fabricação.
Art. 27 O Poder Permitente poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder a
vistorias ou diligências necessárias com vistas ao cumprimento desta Lei. “
Art. 28 O Poder Permitente poderá, atendidas as conveniências do trânsito, estabelecer
pontos obrigatórios de embarque de passageiros de táxi, em áreas previamente delimitadas,
inclusive para idosos e deficientes. .
Art. 29 A Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Serviços Urbanos e Serviços Rurais
manterá registro atualizado dos alvarás de licença expedidos.
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Art. 30 Não será expedido, renovado ou transferido alvará relativo a quem esteja em
débito com tributos próprios à atividade ou multas municipais que digam respeito ao veículo ou
ao serviço permitido, até que se comprove a regularidade da situação.
Art. 31 Não será permitido nenhum tipo de publicidade nos veículos táxi, com exceção de
um adesivo de no máximo 30cmx30cm (trinta centímetros por trinta centímetros) com a
identificação do número do telefone e o nome do permissionário, colocado em local indicado
pela fiscalização da Prefeitura.
Parágrafo único. A publicidade prevista neste artigo, desde que aprovada pela
fiscalização da Prefeitura, será isenta da taxa de licença para publicidade.
Art. 32 O permissionário que tiver cassada a sua permissão, somente poderá pleitear outra
após decorridos 5 (cinco) anos da cassação.
Art. 33 Os permissionários se obrigam a disponibilizar os serviços nos períodos noturnos,
sempre que exigir o interesse público, conforme regulamento.
Art. 34 Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da sua
publicação.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 08 de julho de 2013.
Prefeito Municipal
CÂMARA IPAL DE AMARA UNICIPAL DE
AML RNDIA = M MG MARA ANDIA - M MG
DESPACHO a ESPACHO
da árias é
Ovos ia favoráveis, ( 0) votos contrários Ars fa (siso
Vostenções.
ROS to jm JO JOrSaS
ceáésta da Câmara
Presidente da Câmara
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