materia nº 18/2013

CNPJ: 01 .593.752/0001-76
fiaio 1º. 156/2014 Natalândia-MG, 16 de agosto de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Através do projeto de lei que ora envio à apreciação de V. Exas., estou propondo a alteração do
anexo I da Lei Municipal nº 237/2011, de 26 de dezembro de 2011, com a abertura de 01 (uma)
vaga para o cargo de Enfermeiro 1, provido em razão da determinação contida no acórdão
“ proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na fl. 328, dos autos da apelação
0) civil nº 1.0082.11.000568-1/001.
Observo-lhes que em face da notificação do Poder Judiciário, fizemos a imediata nomeação da
senhora Vera Lúcia Tiago Ferreira, que tomou posse no prazo legal, encontrando-se, atualmente,
em pleno exercício do cargo de Enfermeiro I, do nosso Município.
Informo a V. Exa. que de acordo com o Anexo I da precitada lei municipal nº 237/2011, temos 2
(duas) vagas que estão preenchidas, e, com a aprovação deste Projeto de Lei. passaremos a
contar com 3 (três) vagas e 3 (três) profissionais investidas no cargo de Enfermeiro 1.
Informo finalmente que além do atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde do
nosso Município, atenderemos também ao Abrigo São Francisco de Assis, que nos solicitou a
cessão dos serviços de uma profissional da enfermagem, fundamental para atender à sua
demanda e à sua plena regularidade.
Certo de que V. Exa. levará o projeto de lei em tela apreciação dos nobres Edis, que certamente o
aprovarão, valho-me do ensejo para reiterar-lhe protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
UADIR TINS DE MELO
Prefeito Municipal
R
Excelentíssimo Senhor
Vereador ELI PEREIRA DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
NATALÂNDIA-MG
Av. Unaí - 1747 - Centro - Natalândia/MG - prefeituraQnatalandia.mg.gov.
CEP 38.658-000 - FONE: (38) 3675-8010 - TELEFAX: (38) 3675-8030
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à E TEJUUTU DEMILADUO MEL VULU LATO
CNPJ: 01.593.752/0001-76
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PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DE 16 DE AGOSTO DE 20
CAMARA MUNICIPAL Di
NATALÂNDIA: MG OE
E eta * “Altera o anexo I da Lei Municipal nº 237, ua 26
E de dezembro de 2011, e dá outras providências”.
às 029 horas.
Natalância OS
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÃ
atribuições que lhe con
Câmara Municipal decre
NDIA, Estado de Minas Gerais, no uso das
fere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
ta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 O anexo I da Lei Municipal nº 237/201 1, de 26 de dezembro de 2011, passa a
vigorar na forma do anexo 1, desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em
Municipal nº 23
contrário, especialmente o anexo | da lei
7, de 26 de dezembro de 20] I.
Prefeitura Municipal de Natalândia-MG, 16 de agosto de 2013.
UADIR P
INS DE MELO
refeito Municipal
Av. Unaí - 1 747 - Centro - Na
CEP 38.658-000 - FON
talândia/MG - PrefeituraQ natalandia mg.go
E: (38) 3675-8010 - TELEFAX: (38) 3675-8030 "