PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.593.752/0001-76
Ofício nº 45/2012
Natalândia-MG, 12 de março de 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Solicito de V. Exa. com o suporte no artigo 51 da Lei Orgânica do Município, que o projeto
de lei que “dispõe sobre doação de imóveis de propriedade do Município a Associação ALFA
de Integração Social (AISA) e/ou às famílias de baixa renda do Município, na forma e
e) condições que especifica e dá outras providências”, seja tramitado nessa casa em regime de
urgência.
Com o suporte nos artigos 42 e 51 de nossa Lei Orgânica e por se tratar de projeto de elevado
interesse social, rogo-lhe que o leve a apreciação e decisão dessa Egrégia Casa Legislativa,
em regime de urgência, convocando-a extraordinariamente. se necessário for.
Certo de que o projeto de lei em tela contará com recepção. apreciação e decisão favorável
dos membros dessa Casa apresento-lhes os meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Recebemos
13 4 03 sp 04
Excelentíssimo Senhor
Vereador ELI PEREIRA DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
NATALÂNDIA-MG
TELEFAX: (38) 3675-8010 / (38) 3675-8162 / (38) 3675-8030
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Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais
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LEI Nº DE 12 DE MARÇO DE 2012.
caga MUCRGRAITO DE LEI N-O06 ç
Prepepaçdo no Livro PERA fohas «Dispõe sobre a doação de imóveis propriedades do
sport Jed6 Município a Associação ALFA de Integração Social (AISA)
às 14:00 horas. e/ou a famílias de baixa renda do município, na forma e
3, 03 | Aid condições que especifica e dá outras providências.”
Alves
“0PREPHIIO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Associação
5) ALFA de Integração Social (AISA), com sede à Rua 14, Quadra 46, Lote 01, Loja 02, Parque
Estrela Dalva IX, — Luziânia-GO, CNPJ nº 06.093.500/0001-00, para repasse em doação às
famílias selecionadas e classificadas ao “Programa Minha Casa Minha Vida”. o terreno
integrante do loteamento denominado “Bela Vista”, situado na sede do Município de Natalândia-
MG, com 9.145,70m2 (Nove mil cento e quarenta e cinco, virgula setenta metros quadrados),
conforme orientação da Caixa Econômica Federal, que servirão de uso exclusivo para residência
e moradia dessas famílias.
8 1º O terreno, objeto da doação estabelecida pelo artigo, é o constante no anexo 1
(croqui), e no anexo II (memorial descritivo), e compõem-se de:
12 (doze) lotes de 9,60 x 18.00 metros, integrante da quadra 13, que totalizam 2.070,00m? (dois
mil e setenta metros quadrados );
16 (dezesseis) lotes de 10,00 x 18,00 metros, integrantes da quadra 14, que totalizam 2.880,00m”
(dois mil oitocentos e oitenta metros quadrados):
02 (dois) lotes de 10,25 x 18,00 metros, integrantes da quadra 14, que totalizam 369.00m”,
o (trezentos e sessenta e nove metros quadrados);
10 (dez) lotes de 10,25 x 18.00 metros. integrantes da quadra 15, que totalizam 1.845.00m), (um
mil oitocentos e quarenta e cinco metros);
02 (dois) lotes de 9,25 x 18,00 metros integrantes da quadra 15, que totalizam 333.00m?
(trezentos e trinta e três metros quadrados):
04 (quatro) lotes de 10,00 x 19.00 metros. integrantes da quadra 10, que totalizam 760,00m?
(setecentos e sessenta metros quadrados);
01 (um) lote medindo 10.00 metros de frente, 11.35 metros de fundo e 18.00 metros nas laterais
direita e esquerda, integrante da quadra 05, que totaliza 191,30m2 (cento e noventa e um, virgula
trinta metros quadrados);
01 (um) lote medindo 9,30 metros de frente e fundo, 24,00 metros pela lateral direita e 23.35
metros pela lateral esquerda, integrante da quadra 05, que totaliza 210,00m2 (duzentos e dez
metros quadrados);
01 (um) lote medindo 9,00 metros de frente, 9.30 metros de fundo, 24,70 metros pela lateral
direita e 24,00 metros pela lateral esquerda, integrante da quadra 05, que totaliza 220,00m2
(duzentos e vintermços pyadeadoVs75.8010 / (38) 3675-8162 | (38) 3675-8030 M
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01 (um) lote medindo 10,00 metros de frente, 10,50 metros de fundo, 25,50 metros pela lateral
direita e 24,70 metros pela lateral esquerda, integrante da quadra 05, que totaliza 256.35m2
(duzentos e cinqiienta e seis, vírgula trinta e cinco metros quadrados).
$ 2º A doação do terreno será feita a Associação ALFA de Integração Social (AISA). que
se obriga a repassá-la em lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2º. Os terrenos, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do Município e
encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de
Minas.
Art. 3º. No terreno, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Associação
ALFA de Integração Social (AISA), um empreendimento habitacional voltado para famílias de
baixa renda.
Parágrafo único. As unidades habitacionais serão construídas com recursos oriundos da
Caixa Econômica Federal e do Ministério das Cidades. através do “Programa Minha Casa Minha
Vida” e financiadas às famílias selecionadas, nos termos estabelecidos pelo devido instrumento
legal firmado entre a Caixa Econômica Federal e pela Associação ALFA de Integração Social
(AISA), bem como as normas do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4º. Estando, o empreendimento. reconhecido como de interesse social, fica
dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
Art. 5º. Fica atribuído aos terrenos objeto desta lei o valor global de R$ 22,50 (vinte e
dois reais e cinquenta centavos) o metro quadrado.
Art. 6º. A Associação ALFA de Integração Social (AISA), deverá concluir o
empreendimento habitacional a que se refere o artigo 3º. no prazo de 04 (quatro) anos, a contar
da data de publicação desta lei.
Parágrafo Unico — A escritura pública de doação deverá conter. obrigatoriamente,
clausula de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, caso não seja cumprida a exigência
estabelecida no caput deste artigo ou em caso de desvio de finalidade.
Art. 7º. O cadastro dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida deverá ser
submetido a analise e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único — A inclusão de beneficiário no Programa sem observância do disposto
no caput acarretará nulidade do cadastro.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a CAMARA MUNICIPAL DE
âudia-MG, 12 de março de 2012, sas NATALÂNDIA - MG
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Através do presente projeto de lei, estamos solicitando autorização para doar a Associação
ALFA de Integração Social (AISA), com sede à Rua 14, Quadra 46, Lote 01, Loja 02, Parque
Estrela Dalva IX, — Luziânia-GO, para venda às famílias selecionadas e classificadas ao
“Programa Minha Casa Minha Vida”, o terreno integrante do loteamento denominado “Bela
Vista”, situado na sede do Município de Natalândia-MG, com 8.375,70m2 (oito mil, trezentos e
setenta e cinco vírgula setenta metros quadrados). conforme orientação da Caixa Econômica
Federal, que servirão de uso exclusivo para residência e moradia dessas famílias.
Conforme é do conhecimento público, temos significativa demanda de moradias populares. que
certamente será minimizada com a doação acima, que visa a segunda etapa de construção das
moradias através do referido programa. Ressalte-se que a Associação se obriga a repassar os
lotes individualizados sem ônus para as famílias beneficiadas. sendo parte das edificações
financiadas pela Caixa Econômica Federal e a outra subsidiada pelo programa Minha casa minha
vida.
Observo a V. Exa., às senhoras Vereadoras e aos Senhores Vereadores que a data limite para
efetuar o cadastramento da proposta no Ministério das Cidades é 19 de março de 2012, motivo
pelo qual solicito-lhes todo o empenho visando a apreciação do presente projeto de lei com a
maior celeridade possível, sobretudo por sua importância para os Munícipes Natalandenses.
Para executar a terceira etapa do programa acima, serão utilizados os seguintes terrenos
devidamente destacados no croqui e no memorial descritivo que são partes integrantes do projeto
Y que ora proposto:
- 12 (doze) lotes de 9.60 x 18,00 metros, integrante da quadra 13. que totalizam 2.070.00m” (dois
mil e setenta metros quadrados): 16 (dezesseis) lotes de 10,00 x 18.00 metros, integrantes da
quadra 14, que totalizam 2.880,00 m? (dois mil oitocentos e oitenta metros quadrados); 02 (dois)
lotes de 10,25 x 18,00 metros. integrantes da quadra 14, que totalizam 369.00m?. (trezentos e
sessenta e nove metros quadrados); 10 (dez) lotes de 10.25 x 18,00 metros. integrantes da quadra
15, que totalizam 1.845.00m?. (um mil oitocentos e quarenta e cinco metros): 02 (dois) lotes de
9.25 x 18,00 metros integrantes da quadra 15. que totalizam 333.00m/ (trezentos e trinta e três
metros quadrados); 04 (quatro) lotes de 10,00 x 19.00 metros, integrantes da quadra 10, que
totalizam 760.00m? (setecentos e sessenta metros quadrados); 01 (um) lote medindo 10,00
metros de frente, 11,35 metros de fundo e 18.00 metros nas laterais direita e esquerda, integrante
da quadra 05, que totaliza 191,30m2 (cento e noventa e um, virgula trinta metros quadrados): 01
(um) lote medindo 9,30 metros de frente e fundo, 24,00 metros pela lateral direita e 23,35 metros
pela lateral esquerda, integrante da quadra 05, que totaliza 210.00m2 (duzentos e dez metros
quadrados); 01 (um) lote medindo 9,00 metros de frente, 9.30 metros de fundo, 24,70 metros
pela lateral direita e 24,00 metros pela lateral esquerda, integrante da quadra 05, que totaliza
220.00m2 (duzentos e vinte metros quadrados); 01 (um) lote medindo 10,00 metros de frente,
1050 meios Cypel Ss 2a2) Peel esquerdo.
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Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.593.752/0001-76
integrante da quadra 05, que totaliza 256,35m2 (duzentos e cinqiienta e seis, virgula trinta e
cinco metros quadrados).
Pelo exposto e considerando a importância da proposição, solicito análise e decisão favorável
das ilustres Vereadoras e dos ilustres Vereadores, na certeza de sua importância para o
crescimento do nosso Município e sobretudo ampliando o leque de beneficiários que a muito
tempo sonham em conquistar sua casa própria.
Atenciosamente,
TELEFAX: (38) 3675-8010 / (38) 3675-8162 / (38) 3675-8030
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ANEXO II — PROJETO DE LEI - DOAÇÃO DE IMÓVEIS
Programa Minha Casa Minha Vida
MEMORIAL DESCRITIVO 09/03/2012
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Referente: Levantamento Terreno Urbano
Local: Sede do Município de Natalândia - MG, Loteamento Bela Vista
Finalidade: Habitação — Programa Minha Casa, Minha Vida
Interessado: Município de Natalândia-MG
Área Total: 9.145,70 m?
(Nove mil cento e quarenta e cinco, virgula setenta metros quadrados)
Quadra: 13 Setor:01
FRENTE: Rua: Abílio Moreira Braga — Extensão: 57,50metros;
FUNDO: Rua: Três Marias — Extensão: 57,50metros;
LATERAL ESQUERDA: Rua: São José — Extensão: 36,00metros;
LATERAL DIREITA: Rua: Brasil — Extensão: 36,00metros;
TOTAL: 2070,00m? (Dois mil e setenta metros quadrados).
Quadra: 14 Setor:01
FRENTE: Rua: Abílio Moreira Braga — Extensão: 90,25metros;
FUNDO: Rua: Três Marias — Extensão: 90,25metros;
LATERAL ESQUERDA: Rua: Brasil- Extensão: 36,00metros;
LATERAL DIREITA: Rua: Bonfim — Extensão: 36,00metros;
TOTAL: 3249,00m? (Três mil duzentos e quarenta e nove metros quadrados).
yu
01
Setor O |
j pxtensão: 60 SOmetros>
reira Braga
— pxtensão: 60,50
Quadra:
. avião MO
Rua: metros;
punDO: Rua: TrÉ
LATERAL ESQUERDA: maga — Pxtensê
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JREITA: Devir
LATERAL D
2 .
TOTAL: 2178,00m' (Dois
s Marias
Quadra: 05 Setor:01
FRENTE: Rua: Divina dos Reis — Extensão: 46,30metros;
FUNDO: Lote: 03, Lote: 04, Lote: 05 e Lote: 06 — Extensão: 46,87metros;
LATERAL ESQUERDA: Rua: Lote: 01 Q: 05 — Extensão: 2 20metros:
LATERAL DIREITA: Lote: 08 e Rua: Bonfim — Extensão: 200metros-
TOTAL: 888,70m? (Oitocentos e oitenta e oito metros quadrados)
Quadra: 10 Setor:01
F : Rua:
RENTE: Rua: Bonfim — Extensão: 19,00 metros;
F . "
UNDO: Lote: 07 lote 05- Extensão: 38,00 metros;
LATERAL ES U;
QUERDA: Rua Divina dos Reis:— Extensão: 18,00
* 16,00 metros;
— orla
DURVAL MENDONÇ A
CREA: 85230/D
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