materia nº 2/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº 035/2010
Natalândia-MG. 21 de janeiro de 2010.
Assunto: Encaminhamento (FAZ)
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal.
Encaminho-lhe anexo, para análise e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. projeto
de lei que “altera do art. 2º. seus incisos e $$. da Lei Municipal nº 177/2007. de 30 de maio de
2007. que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
O) Educação e dá outras providências”. solicitando-lhe. com O suporte no artigo 51 da Lei
Orgânica do Município. que precitado projeto de lei tramite nessa casa em regime de
urgência.
Certo de que o projeto de lei em tela contará com a apreciação e decisão favorável dos
ilustres Edis. apresento-lhes os meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
MARTINS DE MELO
refeito Municipal
UADIR PE
Excelentíssima Senhora
Vereadora MARIA TEREZINHA ABEL FRANCISCO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Natalândia-MG
TELEFAX: (38) 3675-8010/ (38) 3675-8162 / (38) 3675-8030
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº002/2010 DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
orucolado (as ds fio lih anil “Dispõe sobre alteração no art. 2º da Lei nº 177/2007 de 30 de
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que institui o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA — Estado de Minas Gerais. no uso
das atribuições legais que lhe confere o artigo 75. inciso II. da Lei Orgânica Municipal. faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 177/2007 de 30 de maio de 2007. passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por TI (onze) membros titulares.
acompanhados de seus respectivos suplentes. conforme representação e indicação a seguir
discriminadas:
1. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal. dos quais pelo menos | (um)
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente:
|. | (um) representante dos professores da educação básica pública:
HI. | (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas:
( ) IV. | (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas:
V. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública:
VI. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública. um dos quais
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
VII. | (um) representante do Conselho Tutelar:
VIII. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação
s 1º - Os membros de que tratam os incisos LIL IV. V. VI. Vil e VII deste artigo
serão indicados pelas respectivas representações. após processo eletivo organizado para
escolha dos indicados. pelos respectivos pares.
)
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82º - A indicação referida no art. 1º capul. deverá ocorrer em até vinte dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores. para nomeação dos conselheiros.
8 3º - Os conselheiros que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal
com os segmentos que representam. devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo previsto no 8 1º.
8 4º - Os representantes. titular e suplente. dos diretores das escolas públicas
municipais deverão ser eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
$ 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
O | —- Cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins. até terceiro grau. do Prefeito e do
Vice-prefeito. e dos Secretários Municipais:
Il - Tesoureiro, Contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo.
bem como cônjuges. parentes consangiiíneos ou afins. até terceiro grau, desses profissionais:
HH — Estudantes que não sejam emancipados: e
IV — Pais de alunos que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal: ou
b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(a) Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 191. de 02 de dezembro de 2008.
Natalândia-MG. 21 de janeiro de 2010.
Cima Municipal do Nupiadip IN
Despacho
Aprovado em 4 NÃO amo pot Aprovado em. ESSO uemarer MEMO OS
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votos contrários AD ane Votos comirírios 8... ARAL abstençãos
sala das sessões E JO sala das sessões 102, 7 OA, JO.
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Justificativa
Através do presente projeto de lei. estamos propondo a alteração do art. 2º da Lei Municipal
nº 177/2007. de 30 de maio de 2007. que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras E tes objetivando atender ao
que preconiza a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. especialmente o seu artigo 24.
8 1º. inciso IV.
Conforme se pode observar a Lei Municipal nº 177, foi editada com o suporte no regulamento
proposto pela Medida Provisória 339 de 28 de dezembro de 2006. que posteriormente tornou-
se a Lei Federal nº 11.494. acima citada.
5) Lado outro. a Lei Municipal nº 191. que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº atendeu ao
estabelecido no mencionado regulamento federal. motivo pelo qual estamos propondo sua
revogação.
As alterações propostas são de fundamental importância à regularidade do nosso Município
junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. motivo pelo qual rogo às ilustres
Vereadoras e aos ilustres Vereadores sua análise e aprovação.
UADIR PE
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