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RA MUNILIFAL VE INAIALANDU
psi ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.593.752/0001-76
Ofício nº. 011/2010
Natalândia-MG. 7 de janeiro de 2010.
Senhora Presidenta.
Com os nossos cordiais cumprimentos. encaminhamos-lhe em anexo O projeto de
lei que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS. solicitando de V. Exa. que o leve a apreciação das ilustres Vercadoras e
Vereadores.
Conforme V. Exa. é conhecedor. através da Lei Municipal nº 139. de 08 de
novembro de 2004. foi criado em nosso Município o referido Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS. Porém. referida Lei Municipal. não atende às
O exigências frente às novas orientações do plenário do Conselho Estadual de Desenvolvimento
Rural Sustentável CEDRS. motivo pelo qual torna-se imprescindível reformulá-la É
consequentemente. adequando-a. sob pena de não obtermos sua homologação junto àquele
conselho. ceifando as aspirações e benefícios futuros para os munícipes Natalandenses.
vinculados as atividades rurais.
Por tudo supra exposto. solicito-lhe que leva o projeto de lei ora proposto à
superior apreciação das Ilustres Vereadoras e dos ilustres Vereadores. certo de que o mesmo
contará com a aprovação dos membros dessa Casa. na forma proposta. vem que o mesmo se
encontra em estrita observância às recomendações do CEDRS,
E importante ressaltar à V. Exa. que quando enviamos anteriormente o
supracitado projeto de lei. cometemos um lapso na numeração dos artigos. o que culminou com
sua devolução a este Executivo Municipal. Feitas as correções. remeto-lhe novamente para a
análise e decisão dos membros dessa Casa. dentro do menor prazo possivel. conforme à época
solicitado.
Ao ensejo. apresentamos a V. Exa. extensivo às Vereadoras e Vereadores. nos
nossos protestos de estima e consideração.
| Atenciosamente.
4 Recebemos
CE LOS/904
Excelentíssima Senhora 079
Vereadora Maria Terezinha Abel Francisco
DD. Presidenta da Câmara Municipal de Natalândia-MG
TELEFAX: (38) 3675-8010/ (38) 3675-8162 / (38) 3675-8030
prefeitura.natalandiaQhotmail.com
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais
DT
2 VIA
NMUNILIFAL VE INATALAIN
diem ad DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.593.75210001-76
PROJETO DE LEIN.º OlÍDE 18 DE DEZEBRO DE 2009.
rent riaão
Dispões sobre a reformulação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
— CMDRS, criado pela Lei Municipal nº 139, de
98 de novembro de 2004, a qual passa a ter a
redação abaixo e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA. Estado
de Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu. em seu nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reformular o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS. órgão gestor do desenvolvimento rural
sustentável do Município de Natalândia-MG. que terá função consultiva e deliberativa.
segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em
implementação.
Parágrafo único. A composição do CMDRS obedecerá ao estabelecido nas
orientações para reformulação de CMDRS. aprovadas pelo Plenário do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentá el-CEDRS,
1 - O desenvolvimento rural sustentável rural do município. assegurando a
efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — PMDRS. de forma a que este contemple
ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e
da reforma agrária. à regularidade da oferta. da distribuição e do consumo de alimentos no
município. e à organização dos agricultores(as) familiares. buscando sua promoção social. à
geração de ocupações produtivas e à elevação da renda:
o) H - a execução. a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano
municipal de desenvolvimento rural sustentável do município. e dos impactos dessas ações.
no desenvolvimento municipal. e propor redirecionamento:
HI - a formulação e à proposição de políticas públicas municipais voltadas para
o desenvolvimento sustentável:
IV - a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento
rural sustentável no Plano Plurianual (PPA). na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no
Orçamento Municipal (LOA):
V- a aprovação e compatibilização da Programação fisico-financeira anual. à
nível municipal. dos Programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável. acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução:
VI -a compatibilização entre as politicas públicas municipais. regionais.
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentáy el. e para a conquista e
consolidação da plena cidadania no espaço rural:
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TELEFAX: (38) 3675-8010/ (38) 3675-8162 / (38) 3675-8030
prefeitura.natalandiaQDhotmail.com o . :
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RÃ MUNICIFAL DE NAIALA
ic ESTADO DE MINAS GERAIS
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VII - a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais.
sua participação no CMDRS:
VII - a articulação com os m unicípios vizinhos visando a construção de planos
regionais de desenvolvimento rural sustentável:
IX - a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de
assistência técnica para os agricultores familiares:
X - a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar
dificuldades identificadas e quantificadas. em nível municipal. para concessão de
financiamentos à Agricultura Familiar:
XI - ações que revitalizem a cultura local:
XIL - a diversidade e à representação dos diferentes atores sociais do
município. no Plenário do Conselho. estimulando a participação de mulheres. jovens.
O indígenas e descendentes de quilombos.
Art. 2º Para os efeitos desta lei. considera-se agricultor(a) familiar aquele(a)
que pratica atividades no meio rural. atendendo simultaneamente. aos seguintes requisitos:
| - Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais
ou no máximo 6 (seis) módulos quando tratar-se de pecuarista familiar:
Il - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento:
HI - tenha renda familiar originada. predominantemente. de atividades
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento. nos termos
estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF:
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família:
V - resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo único. São também beneficiários dessa Lei:
a) agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as). arrendatários(as).
5) parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária:
b) indígenas e remanescentes de quilombos:
c)pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal. com fins
comerciais, explorem a atividade como autônomos. com meios de produção próprios ou em
parceria com outros pescadores artesanais:
d) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente
sustentável:
e) silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas. com manejo
sustentável:
1) aquicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio
normal, ou mais fregiiente de vida seja a água.
Art. 3º 0 CMDRS tem foro e sede no Município de Natalândia-MG.
TELEFAX: (38) 3675-8010/ (38) 3675-8162 / (38) 3675-8030
prefeitura.natalandia(QQhotmail.com = . E
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais
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, AINDVIA
RÃ MUNILIFAL VE NAIAL
ici ESTADO DE MINAS GERAIS .
CNPJ: 01.593.75210001-76
Art. 4º O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos. e ser!
exercido sem ônus para os cofres públicos. sendo considerado serviço relevante prestado ad
município. Será permitida uma única reeleição. não se admitindo prorrogação de mandato.
Art. 5º Integram o CMDRS:
| - representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou
promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar; de órgãos
do poder público vinculados ao desenvolvimento rural sustentável. e de organizações para-
governamentais (tais como: associações de municípios. instituição de economia mista cuja
presidência é indicada pelo poder público. etc). também voltadas para o apoio e
desenvolvimento da agricultura familiar.
HH - Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, e de
trabalhadores(as) assalar iados(as) rurais.
8 1º O CMDRS deverá ter. obrigatoriamente. como maioria de seus membros.
a) representantes dos agricultores(as) familiares e trabalhadores(as) assalariados(as) rurais.
escolhidos e indicados Por suas respectivas comunidades. associações. conselhos de
desenvolvimento comunitário. sindicatos e demais erupos associativos.
82º Todos os Conselheiros itulares e Suplentes devem ser indicados
formalmente. em documento escrito. pelas instituições que representam:
a) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil
Organizada. órgãos públicos e Organizações para-governamentais. à indicação deverá ser feita
em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição:
b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais
onde não haja associação constituída. a indicação deverá ser feita em reunião específica para
este fim, e deverá ser lavrada à respectiva ata. assinada pelos presentes;
c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros onde
haja associação constituída. à escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim. e à
indicação deverá ser assinada por todos os presentes.
S 3º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação
o) através de Decreto municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. especialmente a Lei
Municipal nº 139. de 08 de novembro de 2004,
Art. 7º Esta Lei entra em y igor na data de sua publicação.
Natalândia-N
3 de dezembro de 2009.
UADIR S DE MELO
al
TELEFAX: (38) 3675-8010/ (38) 3675-81 62 1 (38) 3675-8030
prefeitura.natalandiaDhotmail.com ua ; .
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais
TT
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Trata-se de projeto de lei que visa atender às exigências da Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS. que nos encaminhou a sua minuta. motivo
pelo qual entendemos ser prudente elaborá-lo rigorosamente conforme exigido.
E importante salientar que é modelo de reformulação e não de alteração. Por isto entendemos.
para o bem do nosso Município e dos munícipes a sua elaboração sem qualquer inovação, vez
que poderá prejudicá-lo quando do pleito de registro e homologação naquele CEDRS.
UADIR PERO RTINS DE MELO
refeito Municipal
TELEFAX: (38) 3675-8010/ (38) 3675-8162 / (38) 3675-8030
prefeitura.natalandiaDhotmail.com
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF 01 645 912/0001-83
Rua Unaí, 961/967 - TeleFax 3675-8020 — CEP: 38.658-000
EMENDA ADITIVA Nº 01/2010, AO PROJETO DE LEI Nº 01/2010.
1 - Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 01/2010 o seguinte
artigo:
“Art. 2º - Ao CMDRS compete promover:”
II - Com o acréscimo do artigo 2º, renumera-se os demais
O artigos.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2010.
Relator
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Protocolado nº it
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF 01 645 912/0001-83
Rua Unai, 961/967 - TeleFax 3675-8020 — CEP: 38.658-000
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2010, AO PROJETO DE LEI Nº 01/2010.
I - Modifica-se a redação do art. 6º, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º - Revogam-se as Leis nº 139, de 08 de novembro de
2004 e nº 187, de 19 de junho de 2008”.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2010.
Relator
próprlo às folha
às... 19:00 Hocas
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| Natalâsdia
ta
» CAMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF 01 645 912/0001-83
Rua Unaí, 961/967 - TeleFax 3675-8020 — CEP: 38.658-000
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 01/2010.
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fg É
| | "Dispõe sobre a reformulação do Conselho
* Municipal de Desenvolvimento Rural
o| Sustentável — CMDRS, criado pela Lei
“.t Municipal n. 139, de 08 de novembro de
2004, a qual passa a ter a redação
abaixo e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a
seguinte a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
reformular o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural
sustentável do Município de Natalândia-MG, que terá função
consultiva e deliberativa, segundo o contexto de cada
política pública ou programa de desenvolvimento rural em
implementação.
Parágrafo único. A composição do CMDRS obedecerá ao
estabelecido nas orientações para reformulação de CMDRS,
aprovadas pelo Plenário do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável -— CEDRS.
Art. 2º Ao CMDRS compete promover:
1 - O desenvolvimento rural sustentável rural do
município, assegurando a efetiva e legítima participação das
comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -— PMDRS, de
forma a que este contemple ações de apoio e fomento à
produção e comercialização de produtos da agricultura
familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da
distribuição e do consumo de alimentos no município, e à
organização dos agricultores(as) familiares, buscando sua
promoção social, à geração de ocupações produtivas e à
elevação da renda;
, CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF 01 645 912/0001-83
Rua Unaí, 961/967 - TeleFax 3675-8020 — CEP: 38.658-000
II - a execução, a monitoria e a avaliação das
ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural
sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no
desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento;
III - a formulação e a proposição de políticas
públicas municipais voltadas para o desenvolvimento
sustentável;
Iv - a inclusão dos objetivos e ações do plano
municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
no Orçamento Municipal (LOA);
V - a aprovação e compatibilização da programação
físico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que
integram fo) Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando
relatórios de execução;
VI - a compatibilização entre as políticas públicas
municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o
desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e
consolidação da plena cidadania no espaço rural;
VII E a criação e/ou fo) fortalecimento das
associações comunitárias rurais, e a sua participação no
CMDRS;
VIII - a articulação com os municípios vizinhos
visando a construção de planos regionais de desenvolvimento
rural sustentável;
IX Es a identificação e quantificação das
necessidades de crédito rural e de assistência técnica para
os agricultores familiares;
X — a articulação com os agentes financeiros com
vistas a solucionar dificuldades identificadas e
quantificadas, em nível municipal, para concessão de
financiamentos à Agricultura Familiar;
X1 - ações que revitalizem a cultura local;
XII = a diversidade e a representação dos
diferentes atores sociais do município, no Plenário do
Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens,
indígenas e descendentes de quilombos.
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Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se
agricultor(a) familiar aquele(a) que pratica atividades no
meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes
requisitos:
1 - Não detenha, a qualquer título, área maior do
que 4 (quatro) módulos fiscais ou no máximo 6 (seis) módulos
quando tratar-se de pecuarista familiar;
L - utilize predominantemente mão-de-obra da
própria família nas atividades econômicas do seu
estabelecimento ou empreendimento;
EE. = tenha renda familiar originada,
predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao
próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos
estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF;
v - dirija seu estabelecimento ou empreendimento
com sua família;
v - resida no próprio estabelecimento ou em suas
proximidades.
parágrafo único. São também beneficiários dessa
Lei:
a) agricultores (as) familiares na condição de
posseiros(as), arrendatários (as), parceiros (as) ou
assentados (as) da Reforma Agrária;
b) indígenas e remanescentes de quilombos;
c) pescadores (as) artesanais que se dediquem à pesca
artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como
autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com
outros pescadores artesanais;
d) extrativistas que se dediquem à exploração
extrativista ecologicamente sustentável;
e) silvicultores(as) que cultivam florestas nativas
ou exóticas, com manejo sustentável;
f) aquicultores(as) que se dediquem ao cultivo de
organismos cujo meio normal, ou mais frequente de vida seja a
água.
Art. 4º OQ CMDRS tem foro e sede no Município de
Natalândia-MG.
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Art. 5º O mandato dos membros do CMDRS será de 2
(dois) anos, e será exercido sem ônus para os cofres
públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao
município. Será permitida uma única reeleição, não se
admitindo prorrogação de mandato.
Art. 6º Integram o CMDRS:
1 - representantes de entidades da sociedade civil
organizada que estudem e/ou promovam ações voltadas para o
apoio e desenvolvimento da agricultura familiar; de órgãos do
poder público vinculados ao desenvolvimento rural
sustentável, e de organizações para-governamentais (tais
como: associações de municípios, instituição de economia
mista cuja presidência é indicada pelo poder público, etc),
também voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura
familiar.
II - Entidades representativas dos agricultores(as)
familiares, e de trabalhadores (as) assalariados(as) rurais.
S 1º O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como
maioria de seus membros, representantes dos agricultores (as)
familiares e trabalhadores (as) assalariados (as) rurais,
escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades,
associações, conselhos de desenvolvimento comunitário,
sindicatos e demais grupos associativos.
S 2º Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes
devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas
instituições que representam:
a) para conselheiros e suplentes indicados por
entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos e
organizações para-governamentais, a indicação deverá ser
feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela
respectiva instituição;
b) para conselheiros e suplentes indicados por
comunidades ou bairros rurais onde não haja associação
constituída, a indicação deverá ser feita em reunião
específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva
ata, assinada pelos presentes;
c) para conselheiros e suplentes indicados por
comunidades ou bairros onde haja associação constituída, a
escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim,
e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes.
, CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF 01 645 912/0001-83
Rua Unaí, 961/967 - TeleFax 3675-8020 — CEP: 38.658-000
Ss 3º As
Municipal para
indicações serão encaminhadas ao Prefeito
publicação através
prazo máximo de 30
de Decreto municipal, no
(trinta) dias.
Art. 7º Revogam-se as Leis nº 139, de 08 de
novembro de 2004 e nº 187, de 19 de junho de 2008.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Natalândia-M6, de de 2010.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal