materia nº 1/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG
CNPJ 01 593 752/0001-76
Câmera Muuici
PROJETO DE LEI Nº (01/2008 DE 17/01/2008.
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Livro próprio às folhas
DE sob o nº OO A. Es
às... AY IO. Horas
“Autoriza o Executivo Municipal a doar
Terrenos onde serão construídas as
: Unidades Habitacionais”.
tdia iguel Alves
O Prefeito Municipal de Natalândia - Estado de Minas Gerais, Sr. Orisvaldo
Spirandeli, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 75, inciso Il, da Lei
o) Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Natalândia, Estado de Minas Gerais, autorizado
a fazer a doação de lotes que compõem o loteamento Bela Vista com área total de
83.326,06 m? conforme planta do local em anexo, aos mutuários que serão
beneficiados com a proposta de construção de Unidades Habitacionais no âmbito do
Programa Operações Coletivas.
Art. 2º - O imóvel, objeto desta doação é o contemplado pela Lei 162/2006
de 13 de março de 2006, que autorizou o executivo a fazer a devida aquisição.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natalândia — MG, 17 de janeiro de 2008. Câmara Municipal de Natalêndia - Mt
Despacho
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Presidente
da Câmara
Rua Natalício, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-000
Natalândia - Minas Gerais
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