PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG
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ndia - MG | PROJETO DE LEI Nº 002/2008
Protocolado no Livro próprio às folhas
mara Muuicipal de Nai
DES. sob o us LAMA Dispõe sobre alteração nos Artigos 3º e 6º da Lei nº
fi
139, de 08 de novembro de 2004, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Natalândia - Estado de Minas Gerais, Sr.
Orisvaldo Spirandeli, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo
75, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
o decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 139 de 08 de novembro
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Para os Efeitos desta lei, considera-se agricultor (a)
familiar aquele (a) que pratica atividades no meio rural, atendendo
simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - Não detenha a qualquer título área maior do que 04 (quatro) módulos
fiscais; ou 06 (seis) módulos; se pecuaristas familiares;
II — Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas
5) atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - Tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento,
nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF;
IV - Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V — Resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único - São também beneficiários desta lei:
a) Agricultores (as) familiares na condição de posseiros (as),
arrendatários (as) ou assentados (as) da Reforma Agrária;
b) Indígenas e remanescentes de quilombos; A
Ny.
c) Pescadores (as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, co
fins comerciais;
Rua Natalício, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CE
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d) Extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente
sustentável;
e) Silvicultores (as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com
manejo sustentável;
f) Aqúicultores (as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio
normal, ou mais frequente de vida seja a água.”
Art. 2º - O art. 6º da Lei Municipal nº 139 de 08 de novembro
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Integram o CMDRS:
I. Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, e de
trabalhadores(as) assalariados(as) rurais.
II. Representantes de entidades da sociedade civil organizada que
estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento
da agricultura familiar;
III. Representantes de órgãos do poder público, vinculados ao
desenvolvimento rural sustentável.
8 1º O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus
membros, na proporção mínima de 51% (cinguenta e um por cento),
representantes dos agricultores (as) familiares e trabalhadores (as)
assalariados (as) rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas
comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário,
sindicatos e demais grupos associativos.
8 2º Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados
formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam:
a) Para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade
civil organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a
indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável
pela respectiva instituição;
b) Para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros |
rurais onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita
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em reunião específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata,
assinada pelos presentes;
c) Para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros
rurais onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em
reunião específica para este fim, e a indicação deverá ser assinada por
todos os presentes.
83º O Conselho será dirigido por:
I - Presidente;
o II - Vice-presidente; e
III - Secretário.
84º O Presidente, bem como o Vice-presidente e o Secretário do
Conselho, serão eleitos entre seus membros, em reunião a iniciar
imediatamente após a posse dos Conselheiros.
85º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para
publicação através de Decreto ou Portaria municipal, no prazo máximo de
30(trinta) dias”.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Natalândia/MG, 18 de fevereiro de 2008.
ó)
Câmara Municipal de Natalândia - MG
Despacho
E)
Pest. VAIO DOS
Câmara Municipal do Hatalândia - u Prefeito Municipal
Despacho
votos favoráveis,
votos contrários mo QRO is
DG
sala das sessões
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