materia nº 3/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG
CNPJ 01 593 752/0001-76
Câmara Muvicipel do Naialardia - MG |
Protocolade no Livro próprio às folhas
PROJETO DE LEI Nº 00:3./2008
“Autoriza Repasse de Recursos Financeiros a
Título de Subvenção Social e a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Vigente e dá outras providências”.
Natalândia - MG:
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 75, inciso | e
X da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
recursos financeiros a título de subvenção social a Associação dos Moradores
de Natalândia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.751.077/0001-29, no valor de
R$10.000,00 (dez mil reais), destinados a custeio de despesas na manutenção
de suas atividades em sua área de atuação.
Parágrafo Único - Os recursos de que trata o caput serão
liberados de forma mensal, após a assinatura do respectivo termo de convênio.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$10.000,00
(dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 2.09.1.08.244.0801.2073 -
3.3.50.43.00 — Subvenção Social.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os
recursos descritos no artigo 43, inciso Il e III da Lei Federal 4.320/64, para
as atender as despesas decorrentes do artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG, 17 de abril de 2008.
Despacho y Despacho
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Pyotos favoráveis, ........ Dido NUMA voos taviráveis, S/A
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Rua Natalício, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-000
Natalândia - Minas Gerais