materia nº 1/2007

Câmara Municipal de Natalândia
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Cêmara Municipal de Natalandia - MG PROJETO DE LEI Nº 001/2007
Protocolado no Livro próprio às felhas
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Natalôadia - moSTE,, 02, OZ
- CAM
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 75, III, da Lei Orgânica do
a Município, faz saber que a Câmara Municipal DECRETA e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte LEI:
“Dispõe sobre a proibição de contratar
parentes até terceiros grau, nos cargos de
provimento efetivo e de livre nomeação de
que trata e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica proibida no âmbito da Administração Pública
Municipal, a contratação de parentes do Prefeito Municipal e Presidente da
Câmara Municipal, até terceiro grau em linha reta, colateral ou afim, para
ocupar Cargos Públicos, de provimento efetivos ou comissionados, salvo, se
obedecidas às cláusulas uniformes.
Art. 2º. Entende por parentes para efeito desta Lei, o conceito
prescrito nos artigos, 1.591, 1.592 e 1.595, do Código Civil Brasileiro.
Art. 3º. Havendo violação ao disposto nos artigos
Pa antecedentes, será nulo o ato e, ainda incorrerão o Gestor nas penalidades
descritas no Decreto Lei 201/1967 e Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se disposições em contrário.
N