TEC TEACLDADOSSDISTSSSTTTICLATATATA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE NA TALÂNDIA
Estado de Minas Gerais
Rua Natalício n.º 560 Fone: (38)3675-8010 — Fax: (38)3675-8030
ato; CNPJ: 01.593.752/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 015/2006
“Estima a Receita e Fixe 2 Despesa vara o Município de
Natalândia -MG, para o Exercício Financeiro de 2007”.
O Prefeito Municipai'de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atri
legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber,
decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
buições
que a Câmara Municipal
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Des
financeiro de 2007, compreendendo o Orçamen
Município, seus órgãos e fundos.
pesa do Município para o exercício
to Fiscal referente aos Poderes do
TÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Natalândia -MG, estima rec
eceita bruta em
R$7.426.360,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e seis mil, trezentos e sessenta reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$756.360,00
(setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta reais), se refere à conta contábil
retificadora da receita para formação do FUNDEF, conforme Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional N.º. 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos contr” Jições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, da acordo com os
quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes
desdobramentos:
fi
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES o ]
[ 1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$102000007
1200.00.00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1300.00.00
1600.00.00
1700.00.00
1900.00.00
0,00 | R5532636000
9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS ()R$758.360,00 | R$5.570.000,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00 ALIENAÇÕES DE BENS T R$100.000,0 E
[2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$1.C05 000,00] R$7100000,00
a PR
| TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2007
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2007...
R$7.426.360,00
| ()R$756.360,0
ARSAM TI
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDI,.
Estado de Minas Gerais
Rua Natalício n.º 560 -Fone: (38)3675-8010 — Fax: (38)3675-8030
CNPJ: 01.593.752/0001-76
e ”
CAPÍTULO ||
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
eis mil sei
consonância com a programação estabelecida, Constante dos quadros anexos, que
fazem partes i | i i ;
H
R$12.000,00
-R$2 FS 60000] TRES Oa DO DO
R$2.737 300,00 T
+
DE CAPITAL me o
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS R$1.071100,05 > o
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2 T R$1.135.100,00
9.00.00. E CONTINGÊNCIA )
9.9.00.00.00 R$1.165.100,00
Li - TT DESPESAS POR ORGÃOS
0.000,00
> IE R$6.670.000,00
LEG
SISLATIVO Lo m— R$436.440,00
[1.07 | CAMARA MUNICIPAL OT [ — R$436.440,00
PODER EXECUTIVO TT o Ea [ R$5232560 00
[2.01 | GABINETE DO PREFEITO
D+ R$soosss oo |
PROCURADORIA JURÍDICA ne ing R$93.210,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
a R$231.000,00
SECRETARIA DE FAZENDA TT
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
R$177.500,00
2.081 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUD |
209 | SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
— (ol -R$1.618.480,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | R$729680 00 | + o ]
FUNDEF — FUNDO DE MANUT.DESENVENSINO FUNDAM. | R$515
00 |
EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
ADE ESPORTES LAZERE TURISMO ii o -— | R$TTEOO0,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | — R$887.490,00
= R$1.499.645,00
R$460.700,00
| R$460.700,00
[2053 | |. R$288.500,00]————
[2054 | DIVISÃO DE CULTURA IT 300,00]
[206 |] SECRETAR] l o
[208 |
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
o a —| R$55020000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO o “| R$365.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2007... CJR $8.870.000,00
MALAS ADADADASAASIDASTADADAD ID TESTITAAAAITIT
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA [>
Estado de Minas Gerais
Rua Natalício n.º 560 -Fone: (38)3675-8010 — Fax: (38)3675-8030
CNPJ: 01.593.752/0001-76
ÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA R$436.440,00 [
ESSENCIAL À JUSTIÇA R$10 000,00
ADMINISTRAÇÃO
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SAUDE
EDUCAÇÃO
CULTURA do R$25.300,007
DIREITOS DA CIDADANIA | R$154.200,00
URBANISMO R$469.690,00
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
AGRICULTURA
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
elslols|o|:
oljojojojo
ojojojoio
RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 32! EMENTARES
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal
até o montante de 35 % (trinta e cinco por cento) da recei ista no caput do artigo
2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotaçõe s orçamentárias, na
forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único - Não oneram o limite de créditos adiciona's e stabelecido no “caput”
deste artigo:
| - os créditos adicionais destinados a suprir insufici jotações relativas a
pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública
Il — Os créditos adicionais destinados ao pagamento de despesas de exercícios
anteriores, restabelecimentos de restos a pagar, passivos contingentes e outros riscos
fiscais imprevistos, e os oriundos de decisões judiciais;
Il — Os créditos adicionais destinados a adequações orçamentárias, necessários por
ocasião de reforma da estrutura administrativa, cos pods rc unicipais, ocorrida
mediante autorização legislativa;
2s transferências
imites da Emenda
IV — Os créditos adicionais destinados a adequações orçamentari
financeiras ao Poder Legislativo em virtude do cumprimentc
Constitucional 25.
V— Os créditos adicionais dentro de um mesmo projeto ou atividade
R$6.670.000,00
LLSADLSSSDISASDIDADALSSTISDADILDALDANALANAARALATA
N PREFEITURA MUNICIPAL DE NA TALÂNDIA
Re Estado de Minas Gerais
Rua Natalício n.º 560 -Fone: (38)3675-8010 — Fax: (38)3675-8030
CNPJ: 01.593.752/0001-76
TÍTULO IH
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO !
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 6º. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é fixada
em R$1.071.100,00 (um milhão, setenta e um mil e cem reais) desdobrados conforme
anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO Iv
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, da Lei Orgânica Municipal e
artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, é o Poder tivo autorizado a auxiliar,
contribuir e conceder subvenções a entidades que ais! dispositivos legais,
observados os limites das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiros do
Município.
+
da
aa a(
Art. 8º. Integram e acompanham a presente Lei, os crexos de que trata a Lei Federal
4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 18 de setembro de 2006.
ORISVALDO SPIRANDEL.!
Prefeito Municipal
4) Câmma Municipai de Naglincis - vi
;Despacha
Aprovado em AYUGO
ato
as . lume per
votos contrários e E Ao, D omatania
saio das sessões 2.3 / PI (
reemea as E
mecenas A E