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CGC 01 645 912/0001-83
Rua Unai, 961/967- TeleFax 676-4335 - CEP 38.658-000
po Câmara Municipal de Natalândia
PROJETO DE LEI Nº (129 /2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO
VEREDA DO MEIO.
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO VEREDA DO
MEIO-APEPROVEM, inscrita no CGC nº 00.731.774/0001-92, fundada em
02 de agosto de 1995, entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade
Jurídica própria, de duração por tempo indeterminado, com sede no município
de Natalândia-MG, e foro na Comarca de Bonfinópolis de Minas-MG.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Muuisipa! de Natalardia - MG À
pia
Sala das Sessões, 14 de maio de 2003.
Vereador G aro Pires Maciel
Re Câmara Municipal de Natalêndia - My
Despacho
Aprovado em. SMC.
— AJA votos favoráveis, —
votos eia
Protocolado no Livro próprio às folhes
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» Ab: 00 Horas
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Pidia Mata Miguel Alves
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