111 CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG.
Cdmcrra Muuicipal de Natal:, -
Protocolado no Livro próprio as i
6V-9 sob o
'co Horas
Natallimedis MG 07/ 05 W'
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/1999
Dá nova redação aos Anexos VI e VII da Lei
Complementar 001/1997
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, 111,
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°. O Anexo VI da Lei Complementar 001/1997 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE
LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM
TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS
Aliquota em quantidades
de UFIR
Especificação Dia Mês Ano
1- Instalação ou localização em logradouro
público, desde que devidamente autorizada,
de:
1.1- Barraca, banca fixa, tabuleiro,
quiosque, aparelho, máquina ou
similar, por metro quadrado
0,60 6,00 45,46
1.2- Banca de revistas ou jornais, por metro
quadrado
0,22 2,22 16,67
1.3- Circo, de qualquer área 1,5 45 -
1.4- Parque de diversões, de qualquer
áreas
1,5 45
1.5- Bomba de combustível ou posto de
serviço
100 1167
1.6- Outros usos de logradouro público, não
relacionadas nesta tabela, desde que
regularmente autorizados, por metro
quadrado
3,5 75 500
2- Estacionamentos de veículos em pontos
reservados, estabelecidos pela Prefeitura,
por veículos
3 80 500
3- Mesas de bares, restaurantes, por mesas 1 30 360
JJJ CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
Art. 2°. O Anexo VII da Lei Complementar n° 001/1997
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE
LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
EVENTUAL OU AMBULANTE
Aliquota em quantidade
de UFIR
Comércio ou atividades de prestação de' 12
serviços com ou sem utilização de veículos,
aparelhos ou máquinas
sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO:
360 4000
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de maio d 999.
VEREDO A COS LVES EL
Presidente
Em nosso entendimento, tanto a taxa de ocupação de
logradouro público quanto a taxa de licença para o exercício de comércio
eventual ou ambulante foram fixadas em valores irrisórios, facilitando o
exercício de tais atividades no Município e prejudicando sensivelmente aquelas
pessoas jurídicas regularmente estabelecidas e cujos encargos sociais,
trabalhistas, fiscais e previdenciários são infinitamente superiores àqueles
suportados pelos chamados "camelôs". A idéia é que tais atividades possam
ser praticadas, mas que os contribuintes arquem com um custo maior para
exercê-las no Município.
O autor.
Cdmartr Municipal de Nataldndia - MG
.Despacho
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votos firvonivols, 2 \e/1/0
votos contntrios
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Aprovado em
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