materia nº 1/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
Câmffrry de Nu.tniu' - MG 
Protocoleclo n- ' ,:,,•ãp•io is f olh as • 
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Namiãadia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/2001 
REGULAMENTA O ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 00211997, DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Natalândia-MG, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 75, inciso III, a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis a que se 
refere o inciso I do artigo 51, da Lei Complementar Municipal n° 002/1007: tuberculose 
ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço 
público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e 
incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal 
de Paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS - e outras 
que a lei indicar, com base na medicina especializada. 
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara 
Municipal poderão alterar a relação das doenças graves previstas no artigo, mediante a 
edição de Decreto e Portaria, respectivamente, obedecidas as alterações na legislação 
federal que rege a matéria. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 30 de julho de 2001. 
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Prefeito Municipal 
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Aprovado em turno por 
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votos contrários e abotonoboo 
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Câmara Municipal de T ndta - M G 
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Aprovado err!. . 
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