materia nº 7/2000

Câmara Municipal de Natalândia 
CGC 01 645 912/0001-83 
Rua Unaí , 380 - TeleFax 676-4335 — CEP: 38.658-000 
PROJETO DE LEI N.° 007/2000 
Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores 
Públicos Municipais de Natalândia - MO. 
O Prefeito Municipal de Natalândia , Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, III, 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele , em seu nome, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1.0 - É declarada de utilidade pública a 
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
fundada em 04-12-1999, entidade civil, sem fms lucrativos , 
políticos ou religiosos, de duração por tempo indeterminado, com 
sede em Natalândia - MG , e foro na Comarca de João Pinheiro - 
MG. 
Art. 2.°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 3.0
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões , 03 de Março de 2000. 
VE R JO S S SOARE 
¡ceai i Natalandia • Mlw 
Des acho 
Aprovado 
votas 
Mos antiírães e 
tis geies 
Cdmcrra Municipal de Natalandia - MG 
Protocolado no Livro próprio às felb as 
sob o n" 613
/5: 00 Horas 
Natalãnelia - MG •-&