materia nº 8/2000

Câmara Municipal de Natalândia 
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PROJETO DE LEI N.° 008/2000 
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária 
Educativa e Social de Natalândia ( ACESNA) . 
O Prefeito Municipal de Natalândia , Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, III, 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele , em seu nome, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1.0 - É declarada de utilidade pública a 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E SOCIAL DE 
NATALÂNDIA ( ACESNA) , fundada em 30-05-1998, entidade 
civil, sem fms lucrativos, com personalidade jurídica própria , de 
duração por tempo indeterminado, com sede em Natalândia - MG, 
e foro na Comarca de João Pinheiro - MG. 
Art. 2.°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 3.0
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 03 de Março de 2000. 
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