materia nº 1/2000

Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
CGC 01 593 752/0001-76 
Rua Natalício, 560 - TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000 
Câmara Muuicipal de 1;ata1undia - MG 
Protocolado no Livro próprio às f o 1 h as 
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Naeal&adis - MG_01/ 0.124.il ia .
(4'41M.14,4 
Projeto de Lei 001 ) 00 
Acrescenta o inciso VII no Artigo 40 da lei 
municipal N° 006/97'. 
O Prefeito Municipal de Natalândia — MG, 
no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 75, III, da lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
em seu nome promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Acrescenta no art. 4
0
, o inciso VII com a seguinte redação: 
Art. 4
0
- Inciso VII — Fica destinado o saldo positivo no final do 
exercício financeiro, se houver, à Creche Municipal Mundo Encantado. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia-MG, 04 de fevereiro de 2000. 
Onsvaldo Spirandeli 
Prefeito Municipal 
r￾Carlos Henrique Ribeiro 
Chefe de Gabinete e Administração 
Cerrara Municipal u talati ala - M Mima 
Cor.pacho 
Aprovado e.in p"/„CrilLUWD turno por 
votos favoráveis, 
votos contrários a Dj/(A gbitinglei 
sela 4es sessões 4 fi 0 52- / 203, • 
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Aprovado em 
vo: favoráveis, •••••••••• 
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