materia nº 16/2000

Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
CGC 01 593 752/0001-76 
Rua Natalício, 560 - TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000 
Projeto de Lei N° 0/b / 2000 
Altera o artigo 2°, parágrafo único, em seu inciso II da Lei N° 
Camara Municipal de Nalalandici - MG 017/97 
Protocolado no Livro próprio às f o 1 h si 
O 7 sob o 
às /5; 3 O Horas 
NataMadist MG 02-4 OS / 03C2 
Aprovado em_ 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a 
seguinte lei: 
Art.1°- Altera o artigo 2°, parágrafo único, inciso II, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2°, parágrafo único: 
II- representantes da sociedade civil: 
a) um representante de usuários (Associações. Conselhos e Sindicatos); 
b) um representante de entidades de atendimento à 3° idade; 
c) um representante de entidades de atendimento à criança e ao adolescente; 
d) um representante de entidades de atendimento à pessoa portadora de deficiências. 
Art.2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3"- Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia —MG, 22 de Maio de 2000. 
Orisvaldo Spirandeli 
Camara Municipal de Nal2Leiram- 7ticiPal w
Despacho 
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votos favoráveis, 
votos contrários e 
sala das 
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Carlos Henrique Ribeiro 
ete e Administração 
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