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Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Natalândia
CGC 01 593 752/0001-76
Rua Natalício, 560 - TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000
Camara Muuieipal de Natalardia - MG
Protocolado no Livro próprio às f o 1h as
1201 sob o n
Horas
NataiMedia - MG b24,j 0 5Lit2
redação:
Projeto de Lei N°30/ 2000
Altera o artigo 3° da Lei N° 006/97
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, III, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art.1°- Altera o artigo 3° da Lei N° 006/97, que passa a vigorar com a seguinte
Art. 3
0
- o FMAS ( Fundo Municipal de Assistência Social ) será gerido pela
secretaria de assistência social e fiscalizado, acompanhado, controlado e avaliado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Natalândia —MG, 22 de Maio de 2000.
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Prefeito Municipal
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Aprovado em
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Carlos Henrique Ribeiro
Chefe de Gabitipte e Administração
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