PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Natalício, n° 560 — Telefax 38 3675-8080 - Cep 38658-000
OFíCIO N.° PM./2001
Natalândia-MG, 11 de abril de 2.001.
Senhor Presidente,
Com os meus atenciosos cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência
para a superior apreciação dos ilustres Edis, o Projeto de Lei em anexo que autoriza a
concessão de auxílio financeiro a entidade que menciona e dá outras providências.
A Associação Comunitária Educativa de Natalândia (ACEN), entidade civil sem
fins lucrativos, sediada em Natalândia, declarada de utilidade pública pelos poderes Legislativo
e Executivo deste Município, através da Lei Municipal n° 092, de 10 de abril de 2.001, pleiteia o
auxílio financeiro para seu custeio e a manutenção de despesas com pessoal, o que
entendemos ser justo, motivo pelo qual rogo a apreciação e a decisão favorável dos ilustres
membros dessa casa, sobretudo por tratar-se de entidade de caráter comunitário e educativo,
que poderá contribuir com os poderes constituídos na busca constante das melhorias em favor
da coletividade.
Certo de contar com empenho dos ilustres Vereadores, reafirmo a Vossa
Excelência os meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MODESTO ALVES MENDONÇA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador CLÉSIO GOMES DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
NATAIÂNDIA-MG.
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Recebemos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Natalício, n° 560 — Telefax 38 3675-8080 - Cep 38658-000
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Protocolado no Livro próprio ás f o 1 h as
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Natalástella , MG
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PROJETO DE LEI N.° 06 , DE 2001.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO A ENTIDADE QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso III e com
fulcro no Art. 23, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal de Natalândia
autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 9.000,00 ( nove mil reais ),
que serão repassados mensalmente em nove parcelas de R$ 1.000,00 ( um mil reais),
durante o ano de 2001 ( dois mil e um ) a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
EDUCATIVA DE NATALANDIA ( ACEN ), fundada em 02 de Março de 2001,
entidade civil, FILANTRÓPICA ( SEM FINS LUCRATIVOS), com personalidade
jurídica própria, com sede em Natalândia — MG, e foro na Comarca de João Pinheiro
— MG .
Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda a
abrir crédito adicional especial no valor de R$ 9.000,00 ( nove mil reais ), para fazer
face às despesas autorizadas no artigo anterior.
publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
Natalândia — MG, 11 de Abril de 2001.
MODESTO ALVES MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBEMOS
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