materia nº 2/2019

y UAMÁAINA MUINIUIT A DM NADA DANI
O reracDe EISTPA DO DE MINAS GERAIS
JATALÂNDIA -
PROJETO DE LEI N.º 002/2019.
Protocolado no Livro próprio às folhas
Sob o nº,
a 09: à aa cão
Í.00 ora Dispõe sobre revisão anual dos
Natetêndia-mo SU) OL (O vencimentos dos servidores as Câmara de
Natalândia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado o vencimento básico dos servidores em 3,75% (três
inteiros e setenta e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019,
o) correspondente ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao
A Consumidor — IPC-A, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
relativo ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018.
Art. 2º Fica a Mesa Diretora autorizada a atualizar, mediante portaria, as
tabelas dos vencimento dos servidores da Câmara Municipal, em decorrência do reajuste
previsto no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Natalândia, 14 de fevereiro de 2019.
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Ê Tulio —
VEREADOR FÁBIO SEBASTIÃO CAMBRAIA
idente
VEREAD ÁQUIM CAMPOS ROCHA
Vice-Presidente
Ana DESPACHO
DESPACHO ERRADO! E APARECIDO PÍRES ia
- 1º Secretário em daquendo. tumo,
Aprovado em Ciro Votos fa | (O) votos contrári
tumo, por
a avordesto (O ) voos conirários é (Ergo abstenções.
( 0) abstenções. AB alaccta onça SO 4 02 130
NOELY MARIA MACHADO E
Saia dos AI, 042 1409 VEREADO
sa 2* Secretária Presidente da Câmara
da Câmara
RUA UNAL, 961/967 — CENTRO — CEP.: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS
GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
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